PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
1
Câmara Municipal de Apucarana ·
1
ESTADO DO PARANA_
Recebido emÀQ./.í1i.a5_
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE
Apucarana, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais), para a aquisição de um veículo,
necessário para execução de ações da instituição -
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
_APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana - APAE Apucarana, CNPJ n!! 75.295.188/0001-41, localizada
na Rua Denhei Kanashiro, n.º 650, Jardim Aeroporto, no Município de Apucarana - Estado
do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), para a aquisição de um veículo, necessário para execução de ações na habilitação e
reabilitação no SUAS, no Serviço de Atendimento as Pessoas com deficiência e suas
famílias na Proteção Especial, na média complexidade, para dar continuidade e melhoria
do trabalho executado.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da
formalização do Termo de Fomento.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4º
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE Apucarana,
beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a
prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de
outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais
órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n!! 13.204, de 14
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 13422-4000
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de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Fomento.
Art. 52
Art. 62
Art. 72
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos
da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a
parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos
da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2025.
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/ Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL 021/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior
deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE - CNPJ nº
75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, n.º 650, Jardim Aeroporto, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de
R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
A referida instituição atua em todo o município de Apucarana, prestando atendimento
a pessoas com deficiência e suas famílias, tanto na zona rural quanto na urbana. A aquisição de
um veículo é essencial para viabilizar o deslocamento da equipe técnica até os domicílios dos
usuários, assegurando-lhes acessibilidade aos serviços oferecidos.
Informamos, ainda, que a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Apucarana - APAE Apucarana está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência
Social, com seu funcionamento regular e todas as certidões em dia.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da
medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2025.
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