,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.25/2025
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na $fflbo do dia.. 1 L
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SÚMULA:Estabelece prazos rnaxrrnos para atendimento
médico, procedimentos e cirurgia na rede pública
de saúde na cidade de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAi: DE ARUCARANA, E,STADO, DO
PARANÁ, APREc1ou E .APRôvou, PROJETo,~DE í.E1 'oÊj
AUTORIA DOS VEREADORES DÀNYLO ACIOL!,"ADANj
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LENHARO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V,-A'ltTIGB-55 DA LEI ORGÂNJCA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1 º- Estabelece-se prazos máximos de espera por atendimento, no Sistema Único
de Saúde - SUS, na rede pública do município de Apucarana - Estado do Paraná, da seguinte
forma:
1. Consultas básicas, sem urgência, inclusive de pediatria, clínica médica, cirurgia
geral, ginecologista e obstetrícia, em até 10 dias úteis;
li. Consultas nas demais especialidades médicas, sem urgência, em até 30 dias
úteis.
Ili. Exames e procedimentos simples, serviços de diagnósticos de imagem e laboratório de análises clínicas, em até 30 dias úteis;
IV. Procedimentos de alta complexidade, em até 40 dias úteis;
V. Urgência e emergência de forma imediata.
§1º. Os prazos serão contados da data da demanda pelo atendimento até a sua efetiva
realização.
§2º. Para fins de cumprimento dos prazos fixados, será considerado o acesso a qualquer profissional habilitado para o atendimento, ficando autorizado o município de Apucarana
a realizar credenciamentos de profissionais e a utilização dos meios necessários.
§3º. Os prazos poderão ser prorrogados quando existir algum impedimento técnico
e/ou orçamentário/financeiro, o qual deverá ser justificado e publicizado, informando-se o
prazo para a solução do impeditivo.
continua .
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Art.22- Caso ocorra indisponibilidade ou inexistência de profissional habilitado pelo
SUS - Sistema Único de Saúde, no caso de consultas, fica autorizado o município a promover
o pagamento de consulta médica privada, desde que o preço praticado seja o de mercado ou,
caso acima, seja justificável pela complexidade da especialidade e/ou currículo do profissional.
Art.32- Não há óbice para que o município utilize a telemedicina para a realização de
consultas e acompanhamentos necessários para o cumprimento do que estabelece a presente
legislação, inclusive o município poderá incentivar a utilização da telemedicina nos casos
possíveis.
Parágrafo único - Caso necessário ou indicado tecnicamente, o município poderá lançar projeto piloto para a implantação da telemedicina, com a finalidade de cumprimento desta
legislação, bem como de qualquer outra correlata.
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, na forma da Lei, créditos para o devido custeio.
Art.5º- O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art.6º- Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. Revogamse eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
a
~~tor)
VEREADOR /PRESIDENTE
Adan Lenl)0ro
(Coautoj)
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
Este projeto de lei tem por escopo estabelecer prazo máximo para a realização de
consultas, procedimentos e cirurgias, evitando-se, dessarte, longas filas e piora no quadro de
pacientes que se utilizam do SUS. Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece
em seu artigo 6º
1 que a saúde é um direito social, sendo competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso 11
2
,
da Carta Maior.
Ainda, a Constituição Federal estabelece que há competência municipal para legislar
sobre saúde, conforme prevê o art. 24, inciso Xll
3
• Tem-se que ao município ainda compete,
com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à
saúde da população, conforme o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal
4
• Ademais, tem-se
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual, mediante políticas sociais e
econômicas deve visar a redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso
é universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
5
.
1 Art. 6Q São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
2 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
li - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
3 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde
4 Art. 30. Compete aos Municípios
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
5 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
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Verifica-se que, no âmbito do Governo Federal, foi lançado o PMAE
6 (Programa mais
acesso a especialistas) e a OCI (Ofertas de Cuidados Integrados), deste modo, boa parte dos
procedimentos mencionados e elencados no projeto de Lei serão custeados pela União.
Notório nos é que o projeto demandará força tarefa e mudança no modus operandi na saúde,
exigindo-se mais celeridade e zelo no trato. Não obstante, tem-se que aqueles que pagam
impostos e tributos em geral acabam por arcar com um "plano de saúde público", qual seja, o
sus.
É notável que a Lei proposta pode acarretar investimento por parte do Poder Público
e, em razão disto, discutir-se-ia a possibilidade de criação de Lei com possíveis gastos pelo
Poder Legislativo, fato este que foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
julgamento sob o regime de repercussão geral, o RE 878-911/RP, o qual, posteriormente virou
o Tema 9178, firmando-se a tese de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seu
órgãos e/ou sobre o regime jurídico de servidores públicos.
Verifica-se que o Poder que pode e deve legislar, por excelência, é o Legislativo, de
modo que o entendimento de limitação à capacidade ativa de legislar deve ser entendido de
maneira restritiva, ou seja, apenas nas hipóteses estabelecidas pelo art. 61, § lQ da
Constituição FederaI
9
, é incabível interpretação ampliativa do artigo citado
6 https ://www.gov.br/saude/pt-br / centra is-de-con teudo/pu blicacoes/gu ias-e-ma nu ais/2024/manua I-pmaeregistro-da-prod ucao-controle-e-ava liacao.pdf
7 https ://redir.stf. jus.br /paginadorpu b/pagi nador. jsp ?docTP= TP&docl D=l 1828222
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
8 Tese: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § lº, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
9 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
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(precedente ADI 2.672, STF).
Tem-se ciência da necessidade formal de apresentar estudo de impacto
orçamentário/financeiro em Leis que possam criar despesas, por óbvio, desde que seja
possível aferir os supostos custos, isso em respeito ao que prevê o art. 113, do ADCT
1
º.
Em busca junto aos sistemas de saúde, portal da transparência e outros, não se
verificou o indicativo de quantas pessoas estão nas filas para consultas, procedimentos e
cirurgias, no âmbito do município de Apucarana. Tem-se que seria salutar e respeitaria a
transparência a publicização da lista de espera.
Vislumbra-se que projeto semelhante foi apresentado na Câmara Municipal de
Fortaleza (Indicação 77 /2025 - autoria da vereadora Bella Carmelo do Partido Liberal - PL.
Ademais, quanto à questão financeira/orçamentária, ante a impossibilidade técnica de
apresentação de qualquer estudo de impacto orçamentário pela falta de informações junto ao
Poder Executivo, bem como pela inviabilidade de limitação da capacidade legislativa em razão
deste impedimento, usando como precedente legislação já aprovada em âmbito estadual e
noutros municípios, sem o estudo mencionado, pede-se para que as comissões deem os
pareceres pela livre tramitação do projeto e, desde já, pugna-se pelo voto favorável de todos
os pares que compõem esta Casa Legislativa.
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como justificada a
apresentação deste projeto de lei, pugna-se pela análise nos termos do regimento, em
s previstos.
O'Acioli
EADOR/PRESIDENTE
Ad~aro
(coa_na~~;J;) VEREADOR
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
li - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
10 Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.