materia nº 26/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!l.26/2025 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessAo do dia... ) L 
Visto: 1º secretário---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a publicidade das filas para cirurgias, 
procedimentos e consultas no âmbito do município 
de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNIC/PAl
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' - DE APIJCARA'NA, ·E~ STA. OQ•,D6> )•: 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU; PROJETQ DE LEI .DEL..,_ 
AUTORIA DO VEREADOR DANYtO.A.CLOLI E EU, ABEFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO-lJE￾APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art.1 º- Fica estabelecida a obrigatoriedade de publicização da lista de espera para 
cirurgias, procedimentos e consultas na rede pública de saúde do município de Apucarana, por 
meio de plataforma digital de fácil acesso ao cidadão. 
Art.2º-A publicação das filas de espera deverá observar os princípios da transparência, 
da informação e da impessoalidade, garantindo o direito do cidadão de acompanhar sua 
posição na fila e o tempo estimado para o atendimento. 
Art.3º- A divulgação das filas de espera deverá atender às disposições da Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), sendo vedada a exposição de dados pessoais 
sensíveis dos pacientes. Para tanto, as informações disponibilizadas deverão conter apenas: 
1 - Numeração sequencial anonimizada para identificação do paciente na fila; 
li - Tipo de procedimento ou especialidade da consulta; 
Ili - Data de entrada na fila; 
IV - Tempo estimado para o atendimento; 
V - Atualização periódica da posição do paciente. 
Art.4º- O Município deverá garantir meios de acesso fáceis e inclusivos para consulta 
das informações, como um portal na internet e disponibilização de suporte para aqueles que 
não possuem acesso digital. 
continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.5º- Os órgãos municipais responsáveis pela saúde pública serão encarregados da 
implementação e fiscalização desta lei, podendo estabelecer parcerias com entidades 
especializadas em tecnologia da informação para garantir a segurança dos dados divulgados. 
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo sua implementação 
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025. 
nylo Adoli 
VEREAl!>OR/PRESIDENTE 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto de lei tem como objetivo garantir maior transparência e acesso à 
informação no âmbito da saúde pública municipal, assegurando que os cidadãos possam 
acompanhar a evolução da fila de espera para procedimentos médicos. A medida fortalece a 
confiança na gestão pública e garante maior previsibilidade aos pacientes que aguardam 
atendimento. 
A proposta também respeita os princípios constitucionais da impessoalidade e da 
publicidade, evitando qualquer favorecimento ou tratamento desigual no acesso à saúde 
pública. 
A fila de espera para cirurgias, procedimentos e consultas já existe no município, e o 
presente projeto visa apenas garantir o acesso do cidadão às informações pertinentes. Tal 
medida não implica em aumento de gastos para a administração, mas apenas regulamenta a 
forma de divulgação, em atendimento às disposições trazidas pela Lei Geral de Proteção de 
Dados. 
O Estado do Paraná, por meio da Lei nº 21.864, de 18 de dezembro de 2023, já prevê a 
necessidade de divulgação das informações sobre filas de espera para o próprio Estado e 
alguns municípios. Esse fato reforça a necessidade de aprovação deste projeto, estabelecendo 
regras claras e resguardando os direitos dos cidadãos. 
A medida já trouxe benefícios às filas de espera estaduais, possibilitando uma 
previsibilidade da realização dos procedimentos, diminuindo as filas, reduzindo o número de 
procedimentos desmarcados e ausências, além de permitir a identificação daqueles pacientes 
que já realizaram os procedimentos, seja por outro ente federativo, por atendimento de 
urgência e emergência ou por meios diversos aos subsidiados pelo poder público. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei como medida essencial 
para a transparência e eficiência na gestão da saúde pública em Apucarana. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025. 
VEREADO~/PRESIDENTE