materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N!!.20/2025 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia •. ' -1. 
V\510: ,0 secretário, _ SÚMULA: Prioriza a aquisição de café torrado em grão e 
café torrado moído, pela Câmara Municipal, que 
sejam provenientes da agricultura familiar, do 
empreendedor familiar rural ou de produtores 
rurais do Município de Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 º-A Câmara Municipal, na aquisição de café torrado em grão e café torrado 
moído para consumo, priorizará a compra daqueles que forem provenientes da agricultura 
familiar, do empreendedor familiar rural ou de produtores rurais e afins do Município de 
Apucarana. 
Parágrafo único. Fica a encargo do setor responsável pela aquisição de suprimentos 
verificar as necessidades para a realização do processo adequado, de acordo com o previsto 
na Lei 14.133/2021 e nesta resolução. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
O presente Projeto de Resolução é um passo extremamente importante 
para fortalecer a nossa economia e valorizar o trabalho dos nossos agricultores, em especial, 
o pequeno produtor. 
Ainda de acordo com a propositura, estabelece que o município de 
Apucarana, na aquisição de café torrado em grão e café torrado moído para consumo no 
âmbito da administração pública, priorizará a compra do Café oriundo da agricultura familiar, 
do empreendedor familiar rural ou de produtores rurais e afins do município. 
Esta proposta não apenas promove o nosso café, mas também impulsiona o 
desenvolvimento sustentável e a valorização dos pequenos produtores rurais. Ademais, a 
agricultura familiar é de suma importância para assegurar a segurança alimentar e nutricional 
da população brasileira, uma vez que é responsável por 70% dos alimentos consumidos no 
país. 
Cabe ainda destacar a sustentabilidade da produção e manejo dos alimentos 
pela agricultura familiar, que respeita a biodiversidade e os recursos naturais, é livre do uso 
de agrotóxicos e disponibiliza uma produção mais diversificada e de maior qualidade. Ainda, 
promove o fortalecimento das comunidades ao formar teias solidárias e agroecológicas de 
produção, que garantem o abastecimento dos mercados locais, além de distribuir renda 
dentro do próprio segmento. 
O fortalecimento da agricultura familiar e sua inserção nos mercados têm 
forte relação com a instituição e efetivação de políticas públicas inclusivas, como o Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que incentivaram a 
produção e a comercialização e valorizaram o agricultor familiar, ao proporcionar o aumento 
da renda familiar. 
Sendo assi 
dos meus pares para aprova 
ema tratado solicito o apoio 
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