CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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amara Municipal de Apucara~
Lido na sessão do dia2+ / t__ 1 L.:=;>
Visto: 1° secretário, _ MOÇÃO DE APOIO"N!! 2/2025.
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O vereador infra-assinado, dentro das normas
regimentais e legais, em especial o explicitado no Capítulo VII - Das Moções -,
artigos 218 e 219, vêm mui respeitosamente, requerer, com a aprovação do
plenário, que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO endereçada aos Deputados
Federais do Estado do Paraná, como forma de expressar a manifestação da
vontade do povo de Apucarana mediante deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, com o fito de apoiar o PL 2687 /2022, de autoria da
Deputada Federal Flávia Morais (PDT /GO), consequentemente a derrubada do
veto 4/2025, que classifica o diabetes melittus tipo 1 (DMl) como deficiência,
para todos os efeitos legais.
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora,
O presente projeto de lei já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas foi
vetado de forma integral pelo Presidente da República. Há uma manifestação atual nas
redes sociais, para que se consiga a maioria na Câmara para a derrubada desse veto.
Como consta na justificativa da lei, o DMl é uma doença autoimune em que
ocorre a destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de
insulina, hormônio necessário para controle da glicose no sangue. Com o diagnóstico,
o paciente passa a depender do uso de insulina injetável por toda a vida, tendo que
aplicar múltiplas injeções diárias.
Para explicar em termos simples, a diabete tipo 1 não é como as outras que
geralmente surgem pela má alimentação, estilo de vida sedentário, obesidade. Não é
por causa da pessoa ter abusado de doces e refrigerantes. Ela vem de uma deficiência
<Í)pâncreas na produção de insulina.
Estima-se que no Brasil há, aproximadamente, pouco mais de 500 mil
diabéticos do tipo 1. Esse número corresponde entre 5% e 10% do total de diabético
no país.
O país não conta com uma política pública estruturada para o paciente com
DMl, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam controle adequado da
doença, dado que se reflete no elevado grau de complicações associadas, como perda
da visão, doenças crônicas, amputações, cardiopatias, além de transtorno alimentares
e quadros depressivos.
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Não existe amparo legal que garanta ao estudante com DMl atendimento
adequado enquanto permanece dentro do estabelecimento escolar. Milhares de mães
deixam seus empregos para poderem aplicar insulina em seus filhos para que possam,
simplesmente, lanchar na escola.
Há ainda a questão da dificuldade de acesso ao trabalho de jovens e adultos.
Concursos públicos que envolvam atividades físicas como forças armadas, não podem
ser prestados por insulinodependentes. Na iniciativa privada atividades em máquinas e
equipamentos veiculares não podem ser manuseados por que tem DMl, o que traz
grande desigualdade, principalmente entre os mais carentes. Nesse sentido é
imprescindível que esta condição seja, por lei, classificada como deficiência, a exemplo
do que ocorre nos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha.
A Organização Mundial da Saúde diz que existem três requisitos para que uma
condição seja considerada uma deficiência:
a) Desigualdade - Um problema com o corpo e como ele funciona;
b) Limitações em atividade - Há desafio de fazer algo que as pessoas sem
deficiência podem fazer;
c) Restrições a participação - Significa que você pode não conseguir
participar das atividades diárias normais (trabalhos, atividades sociais, etc)
da maneira que faria se não tivesse a condição.
No Brasil, o conceito de deficiência está no Decreto 5.296/2004, que ao
regulamentar a lei 10.048/2000, definiu com portador aquele que possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de determinada atividade.
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O dia-a-dia das pessoas com DMl não é fácil. A cada refeição, por menor que
seja, é necessária a verificação da glicemia e aplicação de uma injeção de insulina. As
picadas no dedo para aferição dos níveis glicêmicos podem chegar a mais de 12 vezes
ao dia.
Não é raro, pela dificuldade em se estabelecer uma relação precisa entre a
dose de insulina para a refeição - que ocorram hipoglicemias - que podem causar
perda de consciência e até a morte - ou hiperglicemias, onde, no longo prazo,
permitem o aparecimento das gravíssimas complicações.
Por fim, a não administração de insulina leva o paciente a óbito.
Em outras palavras, o DMl, sem insulina disponível, não sobrevive.
Diante do exposto e da importância da proposta, solicito apoio dos nobres
pares para aprovação da presente moção, para que o congresso consiga derrubar o
veto presidencial.
Sala das sessões, 20 de fevereiro de 2025.