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REQUERIMENTO Nº.10/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): DANYLO ACIOLI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a elaboração de
Lei especifica autorizando o parcelamento e implantando novas formas de
pagamento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Lido na sessão do dia ____/_____/_____. Visto secretário _________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
Tendo em vista o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
ser de competência municipal, e ser limitada a hipótese de parcelamento, há
algum impeditivo técnico, financeiro ou contábil para que a legislação de
parcelamento seja estendida para outras hipóteses?
Há alguma medida em estudo pelo município para que ocorra uma
extensão do parcelamento do ITBI? Se sim, quais seriam os critérios adotados?
Verificou-se a informação veiculada pelo sítio eletrônico da Prefeitura de
que poderia existir o pagamento de tributos via cartão. Essa modalidade vem
sendo aplicada para quais tributos? Há previsão normativa para que tal medida
seja tomada?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 30 de janeiro de 2025.
Danylo Acioli
Vereador/Presidente
Jmss/al
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