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REQUERIMENTO Nº.13/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): DANYLO ACIOLI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade de
implementação de um regime de transação tributária, no âmbito do Município de
Apucarana.
Lido na sessão do dia ____/_____/_____. Visto secretário _________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
Ante as dificuldades financeiras e a latente crise econômica, o município
de Apucarana está com algum estudo em andamento ou pondera a
implementação de um regime de transação tributária no âmbito do Município de
Apucarana?
Caso positivo, qual o prazo para implementação e o modelo a ser
adotado?
Há, ainda, planejamento ou estudo para a realização de mutirão para a
solução de imbróglios judiciais e extrajudiciais que envolvam relações tributárias
do Município de Apucarana?
Caso seja inviável, qualquer um dos planejamentos mencionados, qual
seria a motivação?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 30 de janeiro de 2025.
Danylo Acioli
Vereador/Presidente
Jmss/al
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