materia nº 265/2025

INDICAÇÃO Nº /2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENO 
LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA DAS 
POMBAS COM A RUA JOÃO CARLOS. A PRADO, 
NO BAIRRO NUCLEO HAB. MICHEL SONI.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado na esquina rua das Pombas com a 
rua João Carlos A. Prado (geolocalização: -23.568892627920555, -51.42738353211205), no 
bairro “Nucleo Hab. Michel Soni”, tem sido alvo de constantesreclamações da comunidade em 
razão do mato alto e do acúmulo de lixo, conforme pode ser observado nos registros 
fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato
ou servindo de depósito de lixo.
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados osserviços
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza e do terreno localizado na esquina da rua das Pombas com a rua 
João Carlos A. Prado, na geolocalização -23.568892627920555, -51.42738353211205.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 12 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti(UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: 
https://www.google.com.br/maps/search/Rua+das+pombas+x+Jo%C3%A3o+Carlos+A.+Pr
ado/@-23.5689512,-
51.4277518,88m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDIxMC4wIKXMDSoASAF
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