materia nº 266/2025

INDICAÇÃO Nº /2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENO 
LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA LETÉRIO 
LIVOTI COM A RUA AVESTRUZ, NO BAIRRO 
JARDIM TAROBÁ.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado na esquina rua Letério Livoti com 
a rua Avestruz (geolocalização: -23.565154652736705, -51.423944387524045), no bairro 
“Jardim Tarobá”, tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato
alto e do acúmulo de lixo, conforme pode ser observado nos registros fotográficos no final 
deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo.
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que
porventura possam existir em suas propriedades, visando à 
eliminação da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por 
consequência a proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os
serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a
remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço 
tenha sido executado pelos proprietários, o Município providenciará
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza e do terreno localizado na esquina da rua Letério Livoti com a 
rua Avestruz, na geolocalização -23.565154652736705, -51.423944387524045.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 12 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em:
google.com.br/maps/@-23.5651978,-51.4237381,155m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=Eg
oyMDI1MDIxMC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D