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materia nº 312/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 312 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaRESERVA E CORRETA SINALIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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INDICAÇÃO Nº ___/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
RESERVA E CORRETA SINALIZAÇÃO DE VAGAS 
DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que as vagas para veículos que transportem pessoa com mobilidade 
reduzida devem ser o mais próximo possível da entrada do estabelecimento e com rampas de 
acesso próximas a elas. Centro de Especialidades Médicas no município de Apucarana – PR, 
na rua Jamil Soni, 277, (geolocalização -23.547222093168337, -51.4625249623077), no bairro
“CENTRO”, existem constantes reclamações por conta da falta deste tipo de vaga. A presente 
indicação visa garantir acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, como pode ser observado no registro fotográfico no final deste documento. O pleito 
está amparado nos seguintes dispositivos legais: 
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme Art. 47, § 1º:
“Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso 
público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 
vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com 
comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois 
por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada 
e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas 
vigentes de acessibilidade.”
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no que dispõe o art. 7°, parágrafo único:
“Art. 7o Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em 
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos 
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos 
que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de 
locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, 
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado 
de acordo com as normas técnicas vigentes.”
CONSIDERANDO no que dispõe o decreto n° 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que
regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento 
às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais 
e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou 
com mobilidade reduzida:
“Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso 
público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão 
reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que 
transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste 
Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à 
entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, 
com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
(...)
§ 3
o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em áreas 
públicas e de uso coletivo.”
CONSIDERANDO os arts. 111 e 118 da Lei Estadual nº 18419, de 7 de Janeiro de 
2015, a qual estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná:
“Art. 111. (...)
§ 1º A acessibilidade para as pessoas com deficiência será garantida
mediante supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no 
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de 
transporte e de comunicação, através das seguintes medidas:
(...)
VII - reserva de vagas específicas, devidamente sinalizadas, para veículos 
que transportem pessoas com deficiência, em garagens e estacionamentos nas 
edificações e demais espaços urbanos de uso público e coletivo;
(...)
Art. 118. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em 
vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos 
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos 
que transportem pessoas com deficiência.”
CONSIDERANDO o art. 7° da Lei Orgânica do Município de Apucarana, que dispõe:
“Art. 7º. É competência comum do Município de Apucarana, juntamente com a 
União e o Estado do Paraná:
(...)
II – cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiências;”
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de
implementar uma vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida nas imediações do Centro de Especialidades Médicas no município de Apucarana –
PR, na rua Jamil Soni, 277, “CENTRO” (geolocalização -23.547222093168337, -
51.4625249623077), e reforçar a necessidade de que a vaga seja o mais próximo possível da 
entrada do estabelecimento e com rampas de acesso próximas a ela. Esta medida trará mais 
dignidade, autonomia e segurança às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
promovendo uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 21 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: 
https://www.google.com/maps/place/R.+Jamil+Soni,+277+-+Centro,+Apucarana+-
+PR,+86800-660/@-23.5471508,-
51.4631285,176m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec9971d7f5aeab:0x7683dbb5b5c6daac!
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