| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DA ÁREA DE CARGA E DESCARGA NA RUA PROF. JOÃO CÂNDIDO FERREIRA, 355. |
| native_id | 23901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
INDICAÇÃO Nº ___/2025 Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO) ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DA ÁREA DE CARGA E DESCARGA NA RUA PROF. JOÃO CÂNDIDO FERREIRA, 355. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, CONSIDERANDO que na rua Prof. João Cândido Ferreira, 355, (geolocalização: -23.552209882465565, -51.459027020083745), existe um espaço destinado a vaga de carga e descarga com ausência de sinalização horizontal (pintura de solo), no bairro “CENTRO”, e vem sendo alvo de constantes conflitos viários em razão da ausência da sinalização horizontal. A presente Indicação visa garantir maior organização e segurança no tráfego urbano, bem como a correta utilização dos espaços destinados à carga e descarga, evitando conflitos no trânsito e infrações por falta de sinalização adequada, conforme normas vigentes do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, como pode ser observado no registro fotográfico no final deste documento. CONSIDERANDO que o artigo 47, 48 e anexo 1 do código de trânsito brasileiro, determinam que: “Art. 47 – A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento. Art. 48 - Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas. (...) Anexo I OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.” CONSIDERANDO que a sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de rolamento. A sinalização horizontal tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via. A sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via. O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - VOLUME IV - Sinalização Horizontal, elaborado pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, assim apresenta, no respectivo caso, o seguinte padrão: Legendas “MOTO, AMBULÂNCIA, CARGA E DESCARGA, ...” CONSIDERANDO que os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana determinam que: “ Art. 19 - Toda sinalização deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas vigentes. Art. 20 - A responsabilidade da execução das sinalizações horizontais e verticais dos novos loteamentos ficará a cargo do loteador, conforme disposto na Lei de Parcelamento. Art. 21 - A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos condomínios, é de responsabilidade do município. Art. 21 – Os estacionamentos, paradas, áreas de carga e descarga e demais dispositivos viários serão regulamentados pelo órgão municipal responsável.” CONSIDERANDO que o artigo 6° da Lei nº 8, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o novo sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do município de Apucarana (Zona Azul) determina que: “Art. 6 - Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos de carga, descarga, transporte autorizado de passageiros, ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros e similares a estes, ressalvadas as permissões legais ou normativas expressamente delimitadas, fora de suas respectivas áreas demarcadas e além do prazo determinado por esta Lei, assim como proibida a utilização de qualquer outro tipo de veículo nestas localizações, sob pena de, além do dever de arcar com o preço público ou tarifa pelo período de ocupação das vagas não a estes destinadas, configurar irregularidade e gerar as sanções aplicáveis.” INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de providenciar a adequação da sinalização horizontal (pintura de solo), utilizando a legenda padrão "CARGA E DESCARGA", conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. A definição de critérios claros para a fiscalização e tempo de permanência nessas áreas, promovendo um fluxo viário mais eficiente. Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. Câmara Municipal de Apucarana, 20 de fevereiro de 2025. Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO) REGISTROS FOTOGRÁFICOS: LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO: Disponível em: https://www.google.com.br/maps/place/Casas+Bahia/@-23.5523197,- 51.459656,147m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec99ad1cedda5d:0xaeaf45fb7ccfbbc6!8m2!3d - 23.5523771!4d51.4589841!16s%2Fg%2F11qmsptp2r?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDIxNy4wIKXMDSoASAFQA w%3D%3D