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materia nº 314/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 314 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DA ÁREA DE CARGA E DESCARGA NA RUA PROF. JOÃO CÂNDIDO FERREIRA, 355.
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INDICAÇÃO Nº ___/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 
DA ÁREA DE CARGA E DESCARGA NA RUA 
PROF. JOÃO CÂNDIDO FERREIRA, 355.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que na rua Prof. João Cândido Ferreira, 355, 
(geolocalização: -23.552209882465565, -51.459027020083745), existe um espaço destinado a 
vaga de carga e descarga com ausência de sinalização horizontal (pintura de solo), no bairro 
“CENTRO”, e vem sendo alvo de constantes conflitos viários em razão da ausência da 
sinalização horizontal. A presente Indicação visa garantir maior organização e segurança no 
tráfego urbano, bem como a correta utilização dos espaços destinados à carga e descarga, 
evitando conflitos no trânsito e infrações por falta de sinalização adequada, conforme normas 
vigentes do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, como pode ser observado no
registro fotográfico no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 47, 48 e anexo 1 do código de trânsito 
brasileiro, determinam que:
“Art. 47 – A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo 
órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada 
estacionamento.
Art. 48 - Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos 
estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, 
paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada 
(meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
(...) 
Anexo I
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, 
pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou 
descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo 
órgão ou entidade executivo de trânsito competente com 
circunscrição sobre a via.”
CONSIDERANDO que a sinalização horizontal é um subsistema da sinalização 
viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento da pista de 
rolamento. A sinalização horizontal tem a finalidade de fornecer informações que permitam aos
usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a aumentar a segurança e 
fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar os usuários da via. A 
sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens aos condutores e pedestres, 
possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a atenção do leito da via. O Manual 
Brasileiro de Sinalização de Trânsito - VOLUME IV - Sinalização Horizontal, elaborado pelo 
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN, assim apresenta, no respectivo caso, 
o seguinte padrão:
Legendas “MOTO, AMBULÂNCIA, CARGA E DESCARGA, ...”
CONSIDERANDO que os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar nº 10, 
de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de 
Apucarana determinam que:
“ Art. 19 - Toda sinalização deverá respeitar o Código de Trânsito 
Brasileiro e demais normas vigentes.
Art. 20 - A responsabilidade da execução das sinalizações horizontais 
e verticais dos novos loteamentos ficará a cargo do loteador, conforme 
disposto na Lei de Parcelamento.
Art. 21 - A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos 
condomínios, é de responsabilidade do município.
Art. 21 – Os estacionamentos, paradas, áreas de carga e descarga e 
demais dispositivos viários serão regulamentados pelo órgão 
municipal responsável.”
CONSIDERANDO que o artigo 6° da Lei nº 8, de 22 de fevereiro de 2017, que 
institui o novo sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos 
do município de Apucarana (Zona Azul) determina que:
“Art. 6 - Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos 
de carga, descarga, transporte autorizado de passageiros, 
ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros e similares a estes, 
ressalvadas as permissões legais ou normativas expressamente 
delimitadas, fora de suas respectivas áreas demarcadas e além do 
prazo determinado por esta Lei, assim como proibida a utilização de 
qualquer outro tipo de veículo nestas localizações, sob pena de, além 
do dever de arcar com o preço público ou tarifa pelo período de 
ocupação das vagas não a estes destinadas, configurar irregularidade 
e gerar as sanções aplicáveis.”
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a adequação da sinalização horizontal (pintura de solo), utilizando a legenda 
padrão "CARGA E DESCARGA", conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
A definição de critérios claros para a fiscalização e tempo de permanência nessas áreas, 
promovendo um fluxo viário mais eficiente.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 20 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: 
https://www.google.com.br/maps/place/Casas+Bahia/@-23.5523197,-
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