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materia nº 316/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 316 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaLIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS E CANTEIROS LOCALIZADOS NA RUA RIO TIBAGI NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.
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INDICAÇÃO Nº ___/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS E 
CANTEIROS LOCALIZADOS NA RUA RIO TIBAGI 
NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenos e canteiros localizados na rua Rio Tibagi
(geolocalização: -23.549022119736268, -51.49113107061045), no bairro “Jardim Primavera”, 
tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto, acúmulo de 
lixo e presença de animais peçonhentos, conforme pode ser observado nos registros 
fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que 
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços 
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do 
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará 
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos 
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza dos terrenos e canteiros localizados na rua Rio Tibagi
(geolocalização: -23.549022119736268, -51.49113107061045), no bairro “Jardim Primavera”
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 20 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DOS TERRENOS:
Disponível em
https://www.google.com/maps/@-23.5494963,-
51.4919898,148m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDIxNy4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3

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