| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | LIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS E CANTEIROS LOCALIZADOS NA RUA RIO TIBAGI NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA. |
| native_id | 23903 |
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INDICAÇÃO Nº ___/2025 Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO) LIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS E CANTEIROS LOCALIZADOS NA RUA RIO TIBAGI NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, CONSIDERANDO que os terrenos e canteiros localizados na rua Rio Tibagi (geolocalização: -23.549022119736268, -51.49113107061045), no bairro “Jardim Primavera”, tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto, acúmulo de lixo e presença de animais peçonhentos, conforme pode ser observado nos registros fotográficos no final deste documento. CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina que: Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo. CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que: Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à saúde. Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados. Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024: [...] INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de providenciar a limpeza dos terrenos e canteiros localizados na rua Rio Tibagi (geolocalização: -23.549022119736268, -51.49113107061045), no bairro “Jardim Primavera” Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. Câmara Municipal de Apucarana, 20 de fevereiro de 2025. Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO) REGISTROS FOTOGRÁFICOS: LOCALIZAÇÃO EXATA DOS TERRENOS: Disponível em https://www.google.com/maps/@-23.5494963,- 51.4919898,148m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDIxNy4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3