br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 317/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 317 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaLIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENO LOCALIZADO NA RUA EUFEM JUSCZ MIALIK, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAZARIN.
native_id23904

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

INDICAÇÃO Nº ___/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENO 
LOCALIZADO NA RUA EUFEM JUSCZ MIALIK, 
NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAZARIN.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado na rua Pastor Eufem Juscz Mialik
(geolocalização: -23.572748696544142, -51.470087035999676), no loteamento “Residencial 
Cazarin”, tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto e do 
acúmulo de lixo, conforme pode ser observado nos registros fotográficos no final deste 
documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que 
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços 
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do 
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará 
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos 
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza e dos terrenos localizados na rua Pastor Eufem Juscz Mialik
(geolocalização: -23.572748696544142, -51.470087035999676).
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 19 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em
https://www.google.com/maps/place/R.+Pastor+Eufem+Juscz+Mialik,+251-155+-
+Lot.+Res.+Cazarin,+Apucarana+-+PR,+86802-425/@-23.5728287,-
51.4708874,248m/data=!3m1!1e3!4m9!1m2!2m1!1sRua+Pastor+Eufemjusz+Mialik,+370!
3m5!1s0x94ec9bd27f5b9915:0x848102466f874883!8m2!3d-23.5727889!4d￾51.4700961!16s%2Fg%2F11c63k0n_h?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDIxMi4wIKXMDSo
ASAFQAw%3D%3D

open original →