materia nº 326/2025

INDICAÇÃO Nº ___/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DAS IMEDIAÇÕES DOS 
TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA CRISTIANO 
KUSSMAUL NO JARDIM INTERLAGOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenos e as proximidades do contorno Sul, no
Jardim Interlagos, no endereço Rua Cristiano Kussmaul, geolocalizações (-
23.586162448619135, -51.4798315473798) e, (-23.576201766288797, -
51.482992770604774), vem sendo alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do 
mato alto e do acúmulo de lixo, conforme pode ser observado nos registros fotográficos no 
final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que 
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços 
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do 
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará 
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos 
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza dos terrenos e das proximidades do contorno Sul, Jardim 
Interlagos, no endereço Rua Cristiano Kussmaul, geolocalizações (-23.586162448619135, -
51.4798315473798) e, (-23.576201766288797, -51.482992770604774)
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÕES EXATAS DAS IMEDIAÇÕES:
Disponível em
https://www.google.com/maps/place/R.+Cristiano+Kussmaul,+1952-1920+-
+Jardim+Menegazzo,+Apucarana+-+PR,+86802-620/@-23.5763985,-
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Disponível em
https://www.google.com/maps/place/R.+Cristiano+Kussmaul,+2570-2746+-
+Jardim+Menegazzo,+Apucarana+-+PR,+86802-620/@-23.5862018,-
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ILMO. SENHOR SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, WENDEL SULIVAN METTA
Eu, Guilherme Mercadante Livoti, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 063.903.399-
76, com endereço eletrônico guilhermelivoti@apucarana.pr.leg.br, vereador no município de 
Apucarana e cidadão em pleno gozo de meus direitos políticos, venho, respeitosamente, 
solicitar providências quanto à situação dos terrenos e das proximidades do contorno Sul, 
Jardim Interlagos, no endereço Rua Cristiano Kussmaul, geolocalizações (-
23.586162448619135, -51.4798315473798) e, (-23.576201766288797, -
51.482992770604774) que vem alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do 
mato alto e do acúmulo de lixo, conforme pode ser observado nos registros fotográficos no 
final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que a limpeza e capina visam evitar a proliferação de 
doenças além de evitar focos de dengue;
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que 
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços 
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do 
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará 
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos 
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
Tendo em vista as disposições legais mencionadas e a necessidade de 
manutenção da saúde pública, do bem-estar e da segurança dos moradores da região, solicito 
que a Secretaria de Serviços Públicos tome as providências cabíveis para a limpeza do referido 
terreno.
Ressalto que, até o momento, não tenho informações precisas sobre a titularidade 
do imóvel, razão pela qual sugiro, caso sejam terrenos particular, que a Prefeitura notifique o 
responsável para que adote as medidas necessárias dentro do prazo legal.
Aguardo retorno quanto às providências adotadas.
Atenciosamente,
Guilherme Mercadante Livoti
Vereador – Município de Apucarana.
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÕES EXATAS DAS IMEDIAÇÕES:
Disponível em
https://www.google.com/maps/place/R.+Cristiano+Kussmaul,+1952-1920+-
+Jardim+Menegazzo,+Apucarana+-+PR,+86802-620/@-23.5763985,-
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Disponível em
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