materia nº 22/2025

amara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t L 
Vrsto:lºsecretário. _ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.22/2025 
SÚMULA - Institui a obrigatoriedade da fixação de cartazes 
ilustrativos sobre a Manobra de Heimlich em todos os 
prédios públicos municipais de Apucarana e dispõe sobre a 
possibilidade de treinamento dos servidores e divulgação 
da técnica à população. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
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Art. 1°. - Fica instituída a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos 
contendo informações detalhadas sobre a Manobra de Heimlich em todos os prédios 
públicos municipais de Apucarana. 
Art. 2°. - Os cartazes deverão conter ilustrações explicativas, linguagem 
acessível e instruções claras sobre a execução da manobra, de acordo com os padrões 
estabelecidos por entidades de saúde reconhecidas. 
Art. 3°. - A fixação dos cartazes deverá ocorrer em locais de fácil visualização e 
acesso ao público, especialmente em refeitórios, praças de alimentação, creches, 
escolas, unidades de saúde e demais órgãos municipais com fluxo de pessoas. 
Art. 4°. - Fica facultado ao Poder Executivo a promoção de treinamentos e 
capacitação dos servidores municipais para a execução da Manobra de Heimlich, em 
parceria com entidades de saúde pública e privada. 
Art. 5°. - O Poder Executivo poderá realizar campanhas de conscientização junto 
à população sobre a importância e a correta aplicação da Manobra de Heimlich, 
utilizando-se de meios de comunicação institucional e eventos educativos. 
Art. 6°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2025. 
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Veryàdor/Presidente 
jmss/al 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa garantir maior segurança à população ao 
disseminar informações sobre a Manobra de Heimlich, um método amplamente 
reconhecido e utilizado em situações de emergência para desobstrução das vias 
respiratórias causadas por engasgas. A disseminação de conhecimento e a 
capacitação adequada podem evitar complicações graves e salvar vidas. 
Experiências em outras localidades demonstram a importância de 
iniciativas similares. A cidade de Londrina-PR, por exemplo, instituiu por meio da 
Lei Municipal nº 12.588/2017 a obrigatoriedade da fixação de cartazes 
informativos sobre a Manobra de Heimlich em estabelecimentos comerciais e de 
grande circulação de pessoas, o que reforça a relevância deste projeto para 
Apucarana. 
Ademais, a realização de treinamentos entre os servidores municipais 
garantirá que os profissionais dos diversos setores da administração pública 
estejam preparados para agir de forma correta e eficaz em situações de 
emergência. Paralelamente, a conscientização da população contribuirá para a 
construção de uma comunidade mais segura e resiliente. 
Dessa forma, o projeto se apresenta como uma medida simples, de baixo 
custo e com grande potencial de impacto positivo na proteção e segurança dos 
cidadãos de Apucarana. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2025. 
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Vereédcr/Presidente 
Jmss/al