CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2025
Câmara Municipal de Apucarana
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Visto: 1º seaetario----
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE LIYOTI, E
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EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, .ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO D.E APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° O TÍTULO II - DO LICENCIAMENTO EM-.GERAL:···-CAPÍTULO''n - DO
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LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS, da Lei Complementar nº B, de 31 de
dezembro de 2020 passa a vigorar acrescida da SEÇÃO IX - EXPOSIÇÃO DE
DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS bE LIBERAÇÃO E
OUTROS:
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EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS
DE LIBERAÇÃO E OUTROS:
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Art. 43-A. É facultado ao empreendimento sujeito a ato público de liberação
arquivar o correspondente documento representativo em meio digital ou
microfilme.
Art. 43-B. Considera-se como "em local visível" o documento representativo de
ato público de liberação arquivado em meio digital acessível por QR Code ou
Plaqueta NFC (near field comrnunication) desde que estejam estes meios ao alcance
do consumidor ou de transeunte.
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Parágrafo único: A exposição de ato público de liberação na forma descrita pelo
caput:
I - produz os mesmos efeitos legais que a exposição por qualquer outro meio;
II - dispensa a exposição por qualquer outra forma.
Art. 43-C. É lícita a disposição impressa dos atos públicos de liberação, mesmo
arquivados na forma do Art. 43-A.
Art.43-D. São atos públicos de liberação:
I - a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos,
sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na
aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica,
inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação,
a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público
ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação,
produto, equipamento, veículo, edificação e outros, conforme o§ 6º, do Art. lº, da
Lei Federal nº 13.874, de 2019, ou outra que venha a sucedê-la;
II - as licenças e autorizações expressas por meio do respectivo alvará, citadas no
art. 23, parágrafo único; .,.
III - a liberação decorrente de procedimento administrativo destinado a licenciar
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, praticados pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, com
fundamento na Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, ou outra que venha a
sucedê-la;
IV - o alvará sanitário e termo de responsabilidade, assinado por responsável
técnico, previstos no art. 58, inclusive o Registro no Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal de Apucarana, previsto na Lei nº 74, de 21 de
novembro de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 189, de 10 de junho de 2019, ou
outra que venha sucedê-la;
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V - aqueles descritos nos seguintes dispositivos Lei Complementar nº 9, de 31 de
dezembro de 2020, ou outra que venha a sucedê-la, como:
a) qualquer tipo de alvará, conforme definição prevista no art. 9°, VII;
"- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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b) certidão de conclusão de obra, conforme art. 9°, XXXII; e
e) o habite-se, conforme art. 9°, LXIII;
Art. 43-E. Os estabelecimentos que optarem pelo uso do Código QR ou plaqueta
NFC deverão garantir que:
I - o dispositivo esteja identificado, visível e acessível ao público e aos órgãos
fiscalizadores;
II - as informações estejam atualizadas, garantindo acesso imediato ao conteúdo
correto e vigente;
III - a tecnologia utilizada permita a consulta digital sem necessidade de
autenticação prévia ou custos para o usuário final."
Art. 2º. A Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 583-A:
"Art. 583-A. A Exigência de manutenção de Código de Defesa do Consumidor e
outros afins em local visível e de fácil acesso, conforme a Lei Federal nº 12.291, de
2010, poderá ser suprida utilizando-se os meios do Art. 43-A e Art. 43-B, desde que
exista um exemplar fisico no estabelecimento."
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apucarana, 26 de fevereiro de 2025.
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Assinado Digitalmente por:
GUILHERMFMERCADANTE
LIVOTI
07/03/2025 12:36:45
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei Complementar visa modernizar e racionalizar a publicização
de informações obrigatórias dentro dos estabelecimentos comerciais e outros locais de
atendimento ao público no Município, por meio da utilização de tecnologias amplamente
difundidas, como o Código QR (Quick Response Code) e a plaqueta NFC (Near Fie/d
Communication).
A proposta se alinha com conceitos de desburocratização, inclusão digital, liberdade
econômica e modernização das práticas administrativas, sem comprometer a acessibilidade
das informações aos cidadãos. Atualmente, a legislação impõe aos estabelecimentos a
obrigação de afixar diversas placas informativas, consumindo espaço fisico e, muitas vezes,
resultando em um ambiente poluído visualmente. A medida ora proposta oferece uma
alternativa viável, permitindo que as informações sejam disponibilizadas de forma digital,
com praticidade e sem prejuízo ao cumprimento das exigências legais.
A utilização de tecnologia para armazenamento e exibição de informações obrigatórias
encontra respaldo na Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade
Econômica, que prevê a possibilidade de arquivamento de documentos em meio digital ou
microfilme. No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 01/2020, que institui a Declaração
Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, também assegura esse direito, reforçando a
modernização e a eficiência no cumprimento das obrigações legais. Essa convergência entre
as legislações federal e municipal demonstra a compatibilidade do presente projeto com o
ordenamento jurídico vigente, permitindo que as exigências sejam atendidas de maneira mais
ágil e tecnológica.
Art. 3~ São direitos de toda pessoa, natural ou
jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o
crescimento econômico do Município de Apucarana,
observado o disposto no parágrafo único do art. 170
da Constituição Federal:
IX - arquivar qualquer documento por meio de
microfilme ou por meio di(tital. conforme técnica e
requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese
em que se equiparará a documento tisico para
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qualquer ato de direito público;
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Ademais, é relevante destacar que a Lei Federal nº 12.291/2010 obriga todos os
estabelecimentos comerciais a possuírem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor
em local visível e de fácil acesso. Entretanto, a legislação não especifica se o exemplar deve
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ser exclusivamente físico, o que abre espaço para regulamentação no âmbito municipal,
em conformidade com a competência suplementar dos Municípios prevista na
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação fe,leral e a estadual
no que couber:
Nesse contexto, o vereador, no exercício de sua função legislativa, pode propor
normas que modernizem a aplicação da legislação federal, assegurando sua efetividade no
âmbito local. Um exemplo disso é a possibilidade de disponibilização do Código de Defesa
do Consumidor por meio de Código QR ou tecnologia NFC, garantindo maior acessibilidade
e assegurando que os consumidores tenham sempre acesso à versão mais atualizada da
legislação. Essa solução elimina o risco de desatualização de exemplares impressos, ao
mesmo tempo em que se alinha à transformação digital e ao princípio da eficiência
administrativa.
Além de encontrar respaldo na competência suplementar prevista no inciso II do artigo
30, a medida também se fundamenta na competência municipal para legislar sobre assuntos
de interesse local (inciso I do mesmo artigo). Ademais, respeita os princípios constitucionais
da livre iniciativa e da valorização da atividade econômica, conforme estabelecido no artigo
170 da Constituição Federal:
Art. 170. A ordem economica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa. tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
[. . .}
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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Ainda no campo da constitucionalidade, é importante mencionar que a exigência de
manutenção de placas informativas e documentos físicos não se insere no rol de matérias de
competência privativa do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso
Extraordinário nº 878911/RJ, já consolidou o entendimento de que os vereadores têm plenos
poderes para legislar sobre matérias que envolvam despesas para a Administração Pública,
desde que atendam ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso,
" CAMARA MIJNICIPAL DE APUCARANA
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não há impacto orçamentário ou financeiro, pois a iniciativa apenas oferece uma
alternativa aos estabelecimentos, sem obrigatoriedade ou ônus ao erário.
Outro ponto relevante é o fortalecimento da transparência e do controle social. Com a
possibilidade de acesso digital às informações obrigatórias, a fiscalização por parte do Poder
Público e da própria sociedade civil se toma mais eficaz, facilitando a consulta e a
comprovação do cumprimento das normativas.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei Complementar busca conciliar a
eficiência administrativa, a liberdade econômica e a inclusão digital, garantindo a
modernização das práticas comerciais e administrativas, sem comprometer direitos dos
consumidores e demais cidadãos. Acreditamos que a adoção dessa medida resultará em urna
gestão mais moderna e responsiva às necessidades da sociedade, motivo pelo qual contamos
com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Apucarana, 26 de fevereiro de 2025
Câmara Municipal
de Apucarana
Assinado Digitalmente por:
GUILHERME~ERCADANTE
LIVOTI
07/03/2025 12:37:18
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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