materia nº 350/2025

INDICAÇÃO Nº 350/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS 
LOCALIZADOS NAS IMEDIAÇÕES DA ESTRADA 
SEBASTIÃO PIASSA E NAS IMEDIAÇÕES DO 
CONTORNO SUL
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenos localizados nas imediações do contorno sul 
e na estrada Sebastião Piassa, geolocalizações (-23.587901835869292, -51.47994786342256) 
e, ( -23.593370305042804, -51.47997280498341), vem sendo alvo de constantes reclamações 
da comunidade em razão do mato alto e do acúmulo de lixo, conforme pode ser observado 
nos registros fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo.
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza das imediações dos terrenos e das proximidades do contorno Sul, 
no endereço Rua Estrada Sebastião Piassa, geolocalizações (-23.587901835869292, -
51.47994786342256) e, ( -23.593370305042804, -51.47997280498341)
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 26 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÕES EXATAS DAS IMEDIAÇÕES:
Disponível em
https://www.google.com/maps/place/Est.+Sebastião+Piassa,+115-37+-
+Parque+Industrial+Zona+Oeste,+Apucarana+-+PR,+86802-630/@-23.5879695,-
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Disponível em
https://www.google.com/maps/place/Est.+Sebastião+Piassa,+538-880+-
+Parque+Industrial+Zona+Oeste,+Apucarana+-+PR,+86802-630/@-23.5935178,-
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