materia nº 351/2025

INDICAÇÃO Nº 351/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENO 
LOCALIZADO NA RUA VEREADOR JOÃO 
BERTOLI, NO BAIRRO VILA RESIDENCIAL
ISABELA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado na rua Vereador João Bertoli, 
geolocalização (-23.563236924444062, -51.42890137782091), no bairro “Vila Residencial 
Isabela”, tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto e do 
acúmulo de lixo, conforme pode ser observado no registro fotográfico no final deste 
documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que 
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços 
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do 
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará 
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos 
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza do terreno localizado na rua Vereador João Bertoli, 
geolocalização (-23.563236924444062, -51.42890137782091).
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 26 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: 
https://www.google.com/maps/place/23°33'47.8"S+51°25'44.0"W/@-23.5632763,-
51.4314689,702m/data=!3m2!1e3!4b1!4m4!3m3!8m2!3d-23.5632763!4d-51.428894?hl=pt￾BR&entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDIyNC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D