materia nº 352/2025

INDICAÇÃO Nº 352/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MELHORIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
ESPECIALMENTE NA INTERSEÇÃO DAS VIAS 
RUA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS COM A 
RUA EMILIANO PERNETA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias públicas Rua Presidente Getúlio 
Vargas com a Rua Emiliano Perneta, geolocalização (-23.539246563939233, -
51.4438170602874) no bairro “Jardim Ponta Grossa”, vem sendo alvo de inúmeros acidentes 
no cruzamento dessas vias por conta do excesso de velocidade e falta de sinalização adequada 
nas vias. A presente indicação tem como objetivo o ajuste da adequada sinalização das vias 
afim de evitar acidentes de trânsito que possam danificar residências e comprometer a segurança 
da população. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, e conforme registros 
fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 
compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua 
circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 
e os equipamentos de controle viário;”
Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é 
responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, 
insuficiência ou incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° e art. 
55, determina que: 
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas municipais, 
bem como, fiscalizar a sua utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, 
dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V, da Sinalização 
de Trânsito e dos Estacionamentos, assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas 
dos condomínios, é de responsabilidade do município.”
CONSIDERANDO o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, volume II, 
sinalização vertical de advertência: 
O sinal A-6 adverte sobre a presença de um cruzamento à frente, alertando 
condutores para reduzirem a velocidade e ficarem atentos ao tráfego cruzado. Ele deve 
ser utilizado em cruzamentos de difícil identificação à distância, especialmente em 
vias rurais ou urbanas com grande fluxo. No entanto, não deve ser empregado onde há 
semáforo ou sinalização de parada obrigatória. Esse tipo de sinalização é essencial 
para evitar colisões e garantir a segurança viária.
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias 
recomendando a instalação da placa de advertência A-6 (Cruzamento de Vias) na via 
preferencial Rua Presidente Getúlio Vargas e a melhoria da sinalização vertical e horizontal na 
via transversal Rua Emiliano Perneta, com a instalação de placas PARE (R-1) e reforço da 
pintura no solo na interseção da Rua Presidente Getúlio Vargas com a Rua Emiliano Perneta, 
geolocalização (-23.539246563939233, -51.4438170602874) no bairro “Jardim Ponta Grossa”, 
visando evitar acidentes e garantindo maior segurança no trânsito e à população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 27 de fevereiro de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: 
https://www.google.com/maps/place/R.+Pres.+Getúlio+Vargas,+545+-
+Jardim+Ponta+Grossa,+Apucarana+-+PR,+86805-110/@-23.5392846,-
51.4445539,209m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec99467cae2823:0x9c49527ae2bf4cf2!8m2!3d￾23.5392955!4d￾51.4437966!16s%2Fg%2F11cshb2k7d?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDIyNC4wIKXMDSoASAFQAw%3D
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