materia nº 363/2025

INDICAÇÃO Nº 363/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA 
ESPECIAMENTE NO QUE SE REFERE À 
RECUPERAÇÃO DE BURACOS NO TRECHO DA 
RUA JAMIL SONI, PRÓXIMO AO N° 102, 
GARANTINDO A SEGURANÇA VIÁRIA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o trecho da Rua Jamil Soni, n° 102 (geolocalização: -
23.547801451879934, -51.46078400717616), no bairro “Centro”, que frequentemente vem 
sendo alvo de constantes reclamações da comunidade em razão de buracos na via e má 
trafegabilidade, vale ressaltar que no presente endereço está sendo lançado um novo 
empreendimento, impulsionando o crescimento do bairro e da cidade. A presente indicação visa 
garantir a segurança reduzindo o risco de acidentes e danos a veículos e pedestres decorrentes 
das más condições das vias públicas. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, 
conforme registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, 
que dispõe sobre o sistema viário do município de Apucarana
“Art. 8º. A manutenção do pavimento das pistas de rolamento, 
exceto das vias internas nos condomínios, é de responsabilidade 
do Município.”
CONSIDERANDO que pela Constituição Federal, o Estado e suas 
concessionárias são responsáveis objetivamente pelos danos causados, conforme art. 37, § 6º, 
da Constituição Federal de 1988:
“Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que 
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Ainda sobre a responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 do 
Código Civil:
“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente 
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem 
danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do 
dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”
No mesmo sentido o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe:
“Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional 
de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, 
objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, 
omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e 
serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”
CONSIDERANDO que a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do 
estado do Paraná reconhece a responsabilidade civil do município, consagrando a 
responsabilidade objetiva nas ações de reparação de danos, incidindo a teoria do risco 
administrativo. Vejamos:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR 
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE SOFREU 
QUEDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA 
PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. 
CAUSA PRIMORDIAL DO ACIDENTE - EXISTÊNCIA DE 
BURACOS E MAU CONSERVAÇÃO DA VIA. 
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E 
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE 
PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O 
MUNICÍPIO DE REALEZA AO PAGAMENTO DE DANOS 
MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.824,40 E R$ 3.000,00 A 
TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE 
MUNICIPAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. 
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. OMISSÃO DO 
ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. 
RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. 
MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS 
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, 
PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO 
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DENOTANDO-SE 
ADEQUADO AO ABALO SOFRIDO. EXAMES MÉDICOS 
QUE CONFIRMAM A FRATURA NA CLAVÍCULA. 
BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA O FURTO 
DO APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DA 
VÍTIMA NÃO COMPROVADA. MUNICÍPIO QUE NÃO 
COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO 
DIREITO POSTULADO. ART. 373, II, DO CPC. 
RESPONSABILIDADE DO RÉU MANTIDA. SENTENÇA 
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 
46, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO 
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora sustenta que 
transitava com sua motocicleta na Rodovia Latco, em 
Realeza/PR, quando, por volta das 23 horas, não percebeu a 
existência de um buraco na pista, razão pela qual se 
desequilibrou, sofrendo uma queda, com a qual fraturou a 
clavícula, acarretando, também, danos materiais na sua 
motocicleta. Sustenta, ainda, que durante o período em que 
permaneceu desacordada, seu aparelho celular foi furtado. 2. O 
artigo 37, §6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a 
responsabilidade civil do Município, consagrando a 
responsabilidade objetiva nas ações de reparação de danos, 
incidindo a teoria do risco administrativo. Nesse caso, basta a 
comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta 
e o evento danoso.4. Analisando os autos, verifica-se que a parte 
autora sofreu uma queda e teve seu veículo avariado em 
22/10/2022, devido à má conservação da via e aos buracos nela 
existentes, conforme imagens anexadas. A autora demonstrou o 
fato narrado, o nexo causal e o dano, bem como comprovou os 
danos materiais sofridos, configurando ato ilícito e merecendo a 
reparação, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código 
Civil. 5. Quanto aos danos morais, o fato de sofrer a queda e 
necessitar submeter-se a cirurgia pela fratura na clavícula, são 
circunstâncias que indubitavelmente configuram o evento danoso 
e se mostra suficiente para comprovar o abalo anímico sofrido, 
posto que a parte autora sofreu um constrangimento 
desnecessário, em razão da conduta ilícita da recorrente, sendo 
perfeitamente presumível na hipótese a angústia vivenciada, 
impondo o dever de indenizar. 3. Tendo em vista as 
circunstâncias peculiares ao caso, por certo que a conduta da ré 
gerou infortúnios e constrangimento desnecessários a autora, 
certamente supera o mero dissabor cotidiano e denota 
circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por 
danos morais, fixados pelo Juízo de Origem em R$ 3.000,00 (três 
mil reais), valor que reputo adequado e proporcional aos danos 
sofridos.4. Sentença mantida.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003086-
54.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA 
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS 
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA 
FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, 
MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE 
MARINGÁ/PR – SENTENÇA DE PARCIAL 
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE 
RECLAMADA – ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS -
PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE 
ACOLHIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO 
(MOTOCICLETA) – DINÂMICA DO ACIDENTE QUE 
APONTA COMO CAUSA INTEGRANTE, PRIMÁRIA E 
DETERMINANTE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO 
ADEQUADA DA VIA PÚBLICA (BURACO) –
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE 
IPSA CONFIGURADO – LESÕES CORPORAIS - RISCO À 
VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E À SEGURANÇA –
VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS 
MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU 
MINORAÇÃO –– DANO ESTÉTICO CONFIGURADO –
SEQUELAS PERMANENTES (ESCORIAÇÕES) - VALOR 
ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) 
QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO 
– SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS 
JURÍDICOS. Recurso da parte reclamada - Município de 
Maringá/PR conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002314-07.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL 
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL 
- J. 16.12.2024)”
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a manutenção e recapeamento de buracos na via pública, especialmente no trecho 
da Rua Jamil Soni, próximo ao n° 102, e fiscalização periódica para garantir boas condições de 
trafegabilidade.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 10 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: https://encurtador.com.br/t1eJD