materia nº 364/2025

INDICAÇÃO Nº 364/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MELHORIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
ESPECIALMENTE NA INTERSEÇÃO DAS VIAS 
RUA CORONEL LUIZ JOSÉ DOS SANTOS COM A 
RUA JAMIL SONI
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias públicas Rua Jamil Soni com a 
Rua Coronel Luiz José dos Santos, geolocalização: (-23.547801451879934, -
51.46078400717616) no bairro “Centro”, vem sendo alvo de acidentes no cruzamento dessas 
vias por conta da falta de sinalização adequada nas vias, vale ressaltar que no presente endereço
está sendo lançado um novo empreendimento, impulsionando o crescimento do bairro e da 
cidade. A presente indicação tem como objetivo o ajuste da adequada sinalização das vias afim 
de evitar acidentes de trânsito que possam danificar estabelecimentos e comprometer a 
segurança da população. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, e conforme 
registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 
compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua 
circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 
e os equipamentos de controle viário;”
Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é 
responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, 
insuficiência ou incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° e art. 
55, determina que: 
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas municipais, 
bem como, fiscalizar a sua utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, 
dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V, da Sinalização 
de Trânsito e dos Estacionamentos, assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas 
dos condomínios, é de responsabilidade do município.”
CONSIDERANDO o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, volume II, 
sinalização vertical de advertência: 
O sinal A-6 adverte sobre a presença de um cruzamento à frente, alertando 
condutores para reduzirem a velocidade e ficarem atentos ao tráfego cruzado. Ele deve 
ser utilizado em cruzamentos de difícil identificação à distância, especialmente em 
vias rurais ou urbanas com grande fluxo. No entanto, não deve ser empregado onde há 
semáforo ou sinalização de parada obrigatória. Esse tipo de sinalização é essencial 
para evitar colisões e garantir a segurança viária.
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias 
recomendando a instalação da placa de advertência A-6 (Cruzamento de Vias) na via 
preferencial Rua Coronel Luiz José dos Santos e a melhoria da sinalização vertical e horizontal 
na via transversal Rua Jamil Soni, com a instalação de placas PARE (R-1) e reforço da pintura 
no solo visando evitar acidentes e garantindo maior segurança no trânsito e à população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 10 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: https://encurtador.com.br/t1eJD