CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Muniópal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1° secretário----
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 21/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de medidas de
apoio às servidoras lactantes e aos servidores
no âmbito da Câmara Municipal de
Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO
E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº. 21/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DANYLO
ACIOLI, E DE ACOROO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U C Ã O
Art. 1º A servidora que trabalhar até o nascimento da criança terá sua licençamaternidade iniciada na data da alta hospitalar, com duração de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 2º O servidor terá direito à licença-paternidade pelo prazo de 20 (vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, contados a partir da data da alta
hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
Art. 3º A servidora lactante terá direito a dois descansos diários de 30 (trinta) minutos
cada um, ou, alternativamente, a uma redução de 1 (uma) hora na jornada de
trabalho, enquanto for lactante, limitada a 1 (um) ano após o parto, podendo ser
prorrogado mediante apresentação de atestado médico .
........................................................................................................ continua .
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continuação projeto de resolução nº. 21/25 pag. 2
Art. 42. A servidora lactante será afastada de atividades insalubres ou perigosas, sem
prejuízo de sua remuneração, devendo ser realocada em função compatível com sua
condição enquanto durar o período de amamentação, limitado a 1 (um) ano após o
parto, salvo se houver recomendação médica para prorrogação.
Parágrafo único: Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo poderã
~er alterados e definidos por acordo individual entre a mulher e a autor_!9ade2y_p~iqr,, ~esde gue não ultrapassem uma hora na jornada diáriaf
Art. 52. A servidora que seja doadora regular de leite materno, devidamente
comprovada por banco de leite oficial, terá direito a:
1 - Isenção em taxa de concurso público municipal, desde que a doação tenha ocorrido
nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao edital;
li - Prioridade na concessão de férias, desde que tenha cumprido o período aquisitivo e
feito o requerimento prévio;
Ili - 1 (um) dia de afastamento remunerado por ano, mediante apresentação de
documentação comprobatória da doação .
........................................................................................................ continua .
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continuação projeto de resolução nº. 21/25 pag. 2
Art. 62. A servidora lactante poderá solicitar a adoção do regime de teletrabalho
parcial ou jornada reduzida, nos termos de regulamentação própria, até que a criança
complete 2 (dois) anos de idade.
Art. 72. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo assegurar direitos e garantias às
servidoras lactantes e aos servidores da Câmara Municipal de Apucarana, senl
promovêralterações no Estatuto dos ServidÕres MÜnicipais, que Já prevê a licençai maternidade de 180 dias. A principal inovação é a definição da contagem do início da
licença a partir da alta hospitalar, protegendo as servidoras e seus filhos
especialmente e_m situaçõe~ que possam dem~n~r m11ior período de internação.
A concessão dos direitos das lactantes' está em consonância com as diretrizes ..,__. .. ---- i,i:
da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF), que recomendam a amamentação exclusiva até o sexto mês de vida e a sua
fontinuidade até os dois anos de idadeJá qüe-estudos científicos comprovãm que J
rmamentação impacta no sistema de saúde, pois aumenta a imunidade da criança,
prevenindo doenças, infecções e até mortes, além de incorrer em menores chances de
! --.-- --
sobree_e~o_e diabetes!
A ª-DJ~liaç!g da licença-paternidade também segue as melhores práticas para
fortalecimento dos vínculos familiaresJncentivando-a maiÕr participação-paterna nos
primeiros dias de vida da criança, promovendo_ eguilíbriq_ nas_r:esponsabilidades
familiares e reduzindo a sobrecarga sobre a mãe.
Ademais, a concessão de benefícios às servidoras doadoras de leite busca
incentivar a prática da doação, essencial para neonatos prematuros e outras crianças
em situação de vulnerabilidade.
Ressalta-se que a proposta não acarreta custos adicionais relevantes ao Poder
Legislativo, pois os direitos já são previstos em normas superiores e apenas estão
sendo formalizados nesta Resolução. O único impacto financeiro direto seria a
concessão de férias no período da doação, mas o direito já existe, alterando-se apenas
a possibilidade de usufruto em momento específico e mediante requerimento da
servidora.
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Por fim, a previsão de teletrabalho parcial ou jornada reduzida para lactantes
até os dois anos de idade da criança visa conciliar o direito à amamentação prolongada
com a continuidade das atividades funcionais, em consonância com a evolução das
relações de trabalho na administração pública.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta Resolução.
Sala das sessões, 11 de março de 2025.
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