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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 34/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS
PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA
CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A
QUE SE DESTINAM NO MUNICÍPIO DE
APUCARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1 º Ficam proibidas todas e quaisquer inaugurações e ou entrega de obras públicas
municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se
destinam.
Parágrafo único. As obras públicas municipais que embora não estejam concluídas
totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão passar
a ser utilizadas, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art, 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I - Obras Públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações
custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais
como:
a) hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;
b) escolas municipais, unidades de educação infantil, creches e estabelecimentos
similares;
c) praças, vias públicas, acessos, pontes, passarelas, trevos, viadutos, jardins públicos,
academia, parque infantil e equipamentos públicos; e
d) unidades e prédios públicos.
II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento
por não preencherem as exigências legais.
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Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A
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Art. 3º Somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras públicas cujas
estruturas estejam finalizadas e apresentem as seguintes condições mínimas de
funcionamento:
I - número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II - materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento; e
III - móveis e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apucarana, 10 de março de 2025.
Câmara Municipal
de Apucarana
Assinado Digitalmente !)Or:
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LIVOTI
10/03/2025 17:27:26
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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Centro, Apucarana - PR, 86800-235
email: camara@apucarana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA 1 A casa do apucaranense
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JUSTIFICAÇÃO
A finalidade deste Projeto de Lei é proibir, no âmbito do Município de
Apucarana, que agentes políticos ou servidores públicos municipais inaugurem e
entreguem obras públicas municipais, ou custeadas, ainda que parcialmente, com
recursos municipais, quando estas se encontrarem incompletas ou, embora concluídas,
não atenderem ao fim a que se destinam. Essa vedação aplica-se, por exemplo, a obras
sem quadro mínimo de servidores para funcionamento, sem equipamentos essenciais ou
em qualquer outra situação que inviabilize seu uso imediato pela população.
É prática recorrente que gestores públicos utilizem inaugurações como
ferramenta de autopromoção, entregando obras que ainda não estão aptas ao uso. Essa
conduta não apenas frustra as expectativas da população, como também viola princípios
fundamentais da administração pública, especialmente o da moralidade
administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Um exemplo concreto dessa prática ocorreu recentemente em nosso município.
Em 19 de dezembro de 2024, o então prefeito Júnior da Femac inaugurou o Hospital de
Apucarana, mesmo com a obra ainda inacabada. O atual prefeito, Rodolfo Mota, ao
assumir a gestão, constatou que o hospital não estava em condições de funcionamento,
havendo necessidade de adequações e finalizações estruturais. Essa inauguração
prematura gerou frustração na população, que esperava pelo pleno funcionamento da
unidade de saúde.
Além do fundamento constitucional, há jurisprudência consolidada sobre a
legalidade de leis municipais que proíbem a inauguração de obras inacabadas. No
Tribunal de Justiça de São Paulo (T JSP), o Órgão Especial, ao julgar a Ação Direta
de Inconstitucionalidade n.º 2181551-73.2023.8.26.0000, confirmou a
constitucionalidade de norma municipal semelhante ao presente projeto, destacando que
não há invasão da competência do Poder Executivo, pois a norma apenas
concretiza os princípios da razoabilidade, do interesse público e da moralidade
administrativa. A decisão enfatizou que vedar a inauguração de obras inacabadas não
interfere na organização da administração pública, mas sim garante que somente
equipamentos públicos plenamente operacionais sejam entregues à população.
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O acórdão do TJSP cita, inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal
(STF), reforçando a tese de que a moralidade administrativa deve pautar os atos da
administração pública, sendo inadmissível a realização de inaugurações meramente
simbólicas sem qualquer funcionalidade real.
Diante do exposto, este Projeto de Lei visa assegurar maior transparência e
eficiência na gestão dos recursos públicos, combatendo o desperdício e evitando
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
email: camara@apucarana.pr.leg.br
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práticas que atentem contra o interesse coletivo. Por essa razão, convido os nobres
parlamentares desta Casa de Leis a analisarem e aprovarem esta importante medida em
favor da moralidade e da responsabilidade na gestão pública.
Câmara Municipal de Apucarana, 1 O de março de 2025
Câmara Municipal
de Apucarana
Assinado Digitalmente pJ)_r:
GUILHERME~ERCADANTE
LIVOTI
10/03/2025 17:26:59
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Praça Centro Cívico José de Olíveira Rosa, 25A
Centro, Apucarana - PR, 86800-235
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2024.0000332413
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2181551-73.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TREMEMBÉ.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
FERNANDO TORRES GARCIA (Presidente), COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA
BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA
BARONE, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO
RANGEL DESINANO, MELO BUENO, BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO
LOUREIRO, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS,
VICO MANAS, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO
GOUVÊA, MATHEUS FONTES E RICARDO DIP.
São Paulo, 17 de abril de 2024
FIGUEIREDO GONÇALVES
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Voto 58.306
ADI n.
0 2181551-73.2023.8.26.0000
Classe:
Autor:
Réus:
Ação direta de inconstitucionalidade
Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé
Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé
Órgão Julgador: Órgão Especial.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 5.669, de 19 de junho
de 2023, do Município de Tremembé, que "Proíbe, no âmbito do
Município da Estância Turística de Tremembé, a inauguração e
entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não
atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências".
Inconstitucionalidade por Invasão à Competência Normativa do
Executivo e à Separação de Poderes: Não viola a Constituição
Estadual - ao revés, dá concretude aos princípios da
razoabilidade, do interesse público e da moralidade administrativa
- a norma de iniciativa parlamentar que veta a inauguração e a
entrega de obras públicas incompletas ou sem condições de
atender ao povo. Assunto que não se insere na reserva da
Administração. Doutrina e jurisprudência, do STF e deste
Colegiado. Ação improcedente.
O Prefeito Municipal de Tremembé ajuíza esta
ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n. 5.669, de 19 de
junho de 2023, daquela localidade, de iniciativa parlamentar, que
"proíbe, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, a
inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras
providências", sob o argumento de que os artigos da lei em questão
versam sobre matéria da reserva da Administração, em afronta aos
artigos 5°; 24, § 2°, 2; 25; 47, 11, XIV e XIX, "a", da Constituição
Direta de Inconstitucionalidade nº 218155 l- 73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 2/14
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PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 144 da mesma
Carta (fls. 1-27).
O pedido liminar foi indeferido.
A douta Procuradora-Geral do Estado e o
Presidente da Câmara Municipal de Tremembé não apresentaram
manifestação (fls. 53 e 56).
É o relatório.
Trata-se, nestes autos, de ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Tremembé,
em face do Presidente da Câmara Municipal daquele mesmo
município, tendo por objeto a Lei n.º 5.669, de 19 de junho de 2023,
do Município de Tremembé, que "proíbe, no âmbito do Município da
Estância Turística de Tremembé, a inauguração e entrega de obras
públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam e dá outras providências", de iniciativa parlamentar, nos
termos reproduzidos à fl. 36.
Aduz a inicial, em síntese, que a norma em voga,
além de transpassar as exclusivas fronteiras da iniciativa legislativa
conferida ao Poder Executivo, posto ter construído e principiado
projeto de lei relativo a tema que está fora de sua alça de mira,
malferiu o princípio da separação dos Poderes, na medida em que
Direta de Inconstitucionalidade nº 218155 l-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 3/14
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PODER JUDICIÁRIO
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disciplinou acerca de assunto cujas conveniência e oportunidade
remetem à atuação da Administração Pública.
O texto legislativo municipal ora impugnado - cuja
íntegra consta de fl. 36 - foi originado por projeto de lei de iniciativa da
vereança local, o qual foi vetado pelo alcaide, tendo a Casa
Legislativa, contudo, rejeitado tal veto em Sessão Ordinária ocorrida
em 12 de junho de 2023 (fls. 40-43).
Ao que se pode inferir, não assiste razão ao
autor.
Ensinam GILMAR FERREIRA MENDES e
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao tratarem da iniciativa
privativa do Presidente da República, à luz do artigo 61, § 1 º, incisos 1
e li, da Constituição Federal, reserva-se "( ... ) ao chefe do executivo
(reserva-se) a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem ( ... ) versem
sobre organização administrativa ( ... )" (Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013, item 4.1.1.6., p. 868).
Esta prerrogativa restou distribuída, na
Constituição Bandeirante, por vários incisos de seu artigo 47 ("Artigo 47
- Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas
Direta de Inconstitucionalidade nº 218155 l-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 4/14
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nesta Constituição:"), sendo os mais pertinentes ao caso dos autos, os
incisos li ("li exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual"); XI ("XI iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição;") e XIV ("XIV praticar os demais
atos de administração, nos limites da competência do Executivo;"), de
observância necessária no âmbito Municipal também por imposição
da Carta Paulista (art. 144 da Constituição Estadual: "Os Municípios,
comautonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.").
De outro lado, por organização administrativa,
segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, deve ser
entendida aquela que "( ... ) resulta de um conjunto de normas jurídicas que
regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de
atuação e o controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função
administrativa" (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas,
2012, p. 447).
No âmbito local, observa HEL Y LOPES
MEIRELLES que: "Em sua função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2181551-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 5/14
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Esta á sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o
Legislativo provê in genere, o Executivo in specie: a Câmara edita normas gerais,
o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permitido à
Câmara intervir direta ou concretamente nas atividades reservadas ao Executivo,
que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens
proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações
matérias da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de
execução governamental" (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 17ª ed., Cap. XI, item 1.2., p. 631 ).
A propósito, há muito foi consolidado o
entendimento no âmbito do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que esse rol de competências normativas não admite
interpretação extensiva ou presunção ampliativa:
"A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito
estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao
poder de instauração do processo legislativo - deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita
e inequívoca" (STF Tribunal Pleno ADI nº 724 MC/RS
Rei. Min. Celso de Mello j. em 07.05.1992).
Direta de Inconstitucionalidade nº 2181551-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 6/14
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Tal posição pretoriana, aliás, viu-se recentemente
reafirmada, ao ensejo da definição do Tema nº 917 da Repercussão
Geral (ARE nº 878.911/RJ Rei. Min. Gilmar Mendes j. em 29.09.2016
publ. em DJe 10.10.2016), nos seguintes termos:
"Leading Case: ARE 878911/RJ (Relator Min. Gilmar
Mendes, DJe 1 O. 1 O.2016):
Tese: 'Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1°, li, 'a', e 'e', da Constituição
Federal)'.
Na espécie, cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito do Município
do Rio de Janeiro, comvistas à declaração de
inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
municipais e cercanias. O Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente
previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da
reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.
Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estrutura da
Administração Pública, mais especificamente, a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido:
ADI 2.672, Rei. Min. Ellen Gracie, Redator para o acórdão
Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; ADI
Direta de Inconstitucionalidade nº 2181551-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7/14
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2,0172, Rei. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pelno, DJe
2.3.2015; ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, DJe 15.8.2008.
Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei
que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Poder Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no
artigo 61 da Constituição do Brasil, quais sejam, matérias
relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do
Poder Executivo".
De tal decisão importa destacar o seguinte
raciocínio: "Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado
dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas
relativas ao funcionamento e estrutura da Administração Pública, mais
especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo".
Vale dizer, as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da
Constituição do Brasil, quais sejam, matérias relativas ao
funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se
refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
E, trazendo a discussão para o âmbito da Carta
Estadual Bandeirante, restringir-se-ão tais hipóteses às matérias
relacionadas em seu artigo 24, § 2°.
Em uma visão mais ampla, a lei guerreada não
trata de assuntos que se encontram especificamente relegados à
iniciativa do Poder Executivo ( estrutura ou atribuição dos órgãos da
Administração Pública e/ou regime jurídico de servidores públicos, cf.
o Tema nº 917 da Repercussão Geral).
Inviável, pois, falar-se em violação à iniciativa
privativa do Chefe do Executivo.
Ao proibir a realização de cerimônias de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2181551-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 8/14
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inauguração e entrega de obras incompletas ou que, embora
concluídas, não estejam em condições de atender a população, a
norma em tela desponta como concretização não apenas dos
princípios da razoabilidade e do interesse público, mas,
principalmente, da moralidade administrativa (artigo 111, CE/SP).
Relativamente aos princípios acima elencados,
explica Maria Sylvia Zanella Oi Pietro (Direito Administrativo. 30ª ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 110):
"Em resumo, sempre que em matéria administrativa se
verificar que o comportamento da Administração ou do
administrado que com ela se relaciona juridicamente,
embora em consonância com a lei, ofende a moral, os
bons costumes, as regras de boa administração, os
princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de
honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da
moralidade administrativa.
[. . .] o princípio da razoabilidade, entre outras coisas,
exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza
a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E
essa proporcionalidade deve ser medida não pelos
critérios pessoais do administrador, mas segundo
padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode
ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do
caso concreto".
No mesmo sentido, a lição de Celso Antônio
Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo. 29ª edição. São
Paulo: Malheiros, 2012, p. 122-123):
"[. .. ] a Administração e seus agentes têm de atuar na
conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará
violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que
assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal
Direta de Inconstitucionalidade nº 2181551-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9/14
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princípio assumiu foros de pauta jurídica, na
conformidade do art. 37 da Constituição. Compreende-se
em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios
da lealdade e boa-fé [ .. .]. Segundo os cânones da
lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de
proceder em relação aos administrados, com sinceridade
e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento
astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a
confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos
por parte dos cidadãos".
A propósito da discussão ora travada, a
relevância, em termos político-institucionais, do princípio da
moralidade já foi realçada até mesmo pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal quando do julgamento da ADI 2.661/MA:
"[ ... ] O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA
- ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO
DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO - CONDICIONA A
LEGITIMIDADE E A VALIDADE DOS ATOS ESTATAIS. -
A atividade estatal, qualquer que seja o domínio
institucional de sua incidência, está necessariamente
subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos
que se refletem na consagração constitucional do
princípio da moralidade administrativa. Esse postulado
fundamental, que rege a atuação do Poder Público,
confere substância e dá expressão a uma pauta de
valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva
do Estado. O princípio constitucional da moralidade
administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder
estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos
do Poder Público que transgridam os valores éticos que
devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos
governamentais. A ratio subjacente à cláusula de
depósito compulsório, em instituições financeiras oficiais,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2181551- 73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 10/14
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das disponibilidades de caixa do Poder Público em geral
(CF, art. 164, § 3°) reflete, na concreção do seu alcance,
uma exigência fundada no valor essencial da moralidade
administrativa, que representa verdadeiro pressuposto de
legitimação constitucional dos atos emanados do Estado.
Precedente: ADI 2. 600-ES, Rei. Min. ELLEN GRACIE. As
exceções à regra geral constante do art. 164, § 3° da
Carta Política - apenas definíveis pela União Federal -
hão de respeitar, igualmente, esse postulado básico, em
ordem a impedir que eventuais desvios ético-jurídicos
possam instituir situação de inaceitável privilégio, das
quais resulte indevido favorecimento, destituído de causa
legítima, outorgado a determinadas instituições
financeiras de caráter privado. Precedente: ADI 2.600-
ES, Rei. Min. ELLEN GRACIE [. .. )" (STF Tribunal Pleno
ADI nº 2.661/MA Rei. Min. Celso de Mello j. em
05.06.2002 V.U.).
Ademais, conforme bem destacado pelo
Subprocurador-Geral de Justiça (fl. 66):
''A norma apenas impede a inauguração de obra ainda
inútil para a população, ou porque ainda está inacabada
ou porque não pode ser utilizada. A utilidade é um
conceito que fornece o ingrediente razoável à lei e ao
comportamento da Administração, impondo que não seja
inaugurada. Assegura, assim, a moralidade administrativa
no caso concreto, evitando-se o uso político de
inaugurações apressadas de obras ainda inacabadas.
É um non sense, aliás, inaugurar obra que não possa ser
usada; é ofensivo à lógica e à razão, e que, amiúde,
ainda onera o erário com os custos da solenidade.
Tenho, portanto, que a lei em foco neste processo é
modelar exemplo de concretização dos princípios de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2181551-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 11/14
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moralidade e razoabilidade".
Em arremate, como bem consignado no voto de
relatoria do insígne Desembargador Beretta da Silveira: "Seria,
realmente, a antítese da moralidade administrativa, do atendimento ao
interesse público e da razoabilidade a aceitação, como prática válida
e corriqueira, da inauguração de obra ainda por ser finalizada, ou de
obra cuja serventia não possa ser experimentada pelos seus
destinatários, o povo em geral." (T JSP, Órgão Especial, ADI n.º
2278967-80.2019.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, j. em 17 de
junho de 2020, ).
Nesse sentido, em caso assemelhado,
manifestou-se este Egrégio Colegiado para reconhecer a validade
desse tipo de norma restritiva que acaba por orientar a atuação do
Administrador Público:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 2º, inc. Ili,
da Lei 3.628, de 02 de maio de 2019, que 'veda a
inauguração de obras públicas municipais incompletas,
sem condições de atender aos fins que se destinam ou
impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato'.
Dispositivo legal questionado que define como obras
públicas impossibilitadas de entrar em funcionamento
imediato 'aquelas para as quais haja impedimento legal,
como não possuir Auto de Vistoria do Corpo de
Direta de Inconstitucionalidade nº 218! 551-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 12/14
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Bombeiros (AVCB), documento emitido pelo Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo'.
lnfringência ao princípio da Separação dos Poderes. Não
configuração. Dispositivo que, assim como o diploma
normativo no qual inserido, não apresenta vício de
inconstitucionalidade, dando concretude aos princípios da
moralidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos
bens públicos e na prática de atos administrativos pelo
Poder Público. Evidente priorização de atendimento ao
interesse público primário, destacando-se, no caso
concreto, a necessidade de assegurar que somente
obras certificadamente seguras e efetivamente úteis
sejam inauguradas e, posteriormente, entregues à
população. Inteligência dos arts. 37, da CF, e 111, da CE.
Doutrina. Precedentes do STF e deste OE. Pedido
julgado improcedente, revogada a liminar" (TJSP, Órgão
Especial, ADI nº 2176142-58.2019.8.26.0000, Rei. Des.
Márcio Bartoli, j. em 11.12.2019 V.M.).
Nesta senda, portanto, a lei objurgada encontrase em compatibilidade com o ordenamento constitucional
bandeirante, não havendo falar-se em inconstitucionalidade por vício
de iniciativa.
Ante o exposto, julga-se improcedente a presente
ação, para declarar a constitucionalidade da Lei n.º 5.669, de 19 de
junho de 2023, do Município de Tremembé.
Des. Figueiredo Gonçalves
relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 218 l 55 l-73.2023.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 13/14