materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2. 35/2025 
amara Municipal de Apucarani 
Udo na sessão do dia / / 
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EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição 
em concursos públicos municipais para 
doadoras regulares de leite materno, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANYLO AC/OU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
L E 1 
Art. 12. Fica concedida isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais 
para mulheres que sejam doadoras regulares de leite materno, devidamente 
comprovadas por banco de leite oficial, de qualquer localidade. 
Art. 22. Para fazer jus ao benefício, a candidata deverá comprovar, no ato da inscrição 
do concurso público, que realizou doações regulares a um banco de leite oficial nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do certame. 
Art. 32. A comprovação da condição de doadora regular de leite materno será feita 
mediante a apresentação de documento expedido por banco de leite oficial, que 
ateste a realização das doações no período estabelecido. 
Art. 42. A isenção prevista nesta Lei não exime a candidata do cumprimento dos 
demais requisitos exigidos no edital do concurso público municipal. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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C-Da9'vío Acioli 
VEREADOR/PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a doação de leite 
materno e promover práticas de solidariedade, reconhecendo a importância daquelas 
que realizam atos voluntários de doação de leite humano, essenciais para a 
sobrevivência dos recém-nascidos internados em unidades neonatais. 
Dados do Ministério da Saúde mostram que 225,7 mil recém-nascidos foram 
beneficiados com doações de 253 mil litros de leite no Brasil em 2023, cerca de 8% a 
mais que em 2022. No Paraná, foram 16 mil bebês beneficiados com cerca de 25 mil 
litros de leite em 2023. O valor representa 55% da real necessidade por leite humano e 
mostra a relevância de medidas como a prevista no presente projeto. 
A doação de leite humano traz benefícios aos recém-nascidos prematuros ou 
de baixo peso que estão internados em Unidades de Tratamento Intensivo (UTls) 
neonatais e não podem ser amamentados pela própria mãe. As chances de 
recuperação e de uma vida mais saudável aumentam se a alimentação exclusiva com 
leite humano for possibilitada. 
Dada a constante necessidade desse insumo em bancos de leite, torna-se 
essencial que o poder público adote ações que reafirmem seu compromisso com o 
apoio e valorização daqueles que contribuem com a saúde e o bem-estar coletivo. 
Além do devido reconhecimento aos cidadãos engajados nessas práticas, a 
isenção da taxa de inscrição em concursos públicos representa uma medida de 
inclusão e responsabilidade social, viabilizando maior acesso a oportunidades de 
emprego público. Com essa medida, o Município de Apucarana não apenas evidencia 
sua valorização pelo empenho e comprometimento de quem realiza essas doações, 
mas também fomenta a adesão de outras mulheres a essas ações solidárias. 
Ademais, a proposta não traz impactos financeiros relevantes para o 
Município, considerando que a isenção atinge um número reduzido de candidatas e a 
arrecadação proveniente das taxas de inscrição não constitui a principal fonte de 
financiamento dos concursos públicos. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
·' '9-an ~I õ Aci o li 
VERÉADOR/PRESI DENTE