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materia nº 2/2007

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaVETO TOTAL AO AUTOGRAFO DE LEI 45/07 DE 02/04/2007. ASSUNTO DO PROJETO: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TRIAGEM AUDITIVA NEO-NATAL NAS MATERNIDADES E ESTABALECIMENTOS HOSPITALARES CONGENERE DO MUNICIPIO.
native_id2407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-05-21 Em votação (discussão única) — Lido

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveíra Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO N" 02/07
Assunto:- Veto total ao Autógrafo de Lei nO
045/07, de 02 de abril de 2007, como
especifica.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELO INCISO VI, DO
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05 DE
ABRIL DE 1990;
RAZÕES DO VETO
Discutida a questão proposta através do Autógrafo de Lei n° 045/07 de 02
de abril de 2007, com alguns Pediatras, estes consideraram que a triagem auditiva é válida
e preconizada, porém não é previsto o pagamento pela Tabela de procedimento SAl￾SUS.
A realização deste procedimento então, deverá ser custeada pelo
Município ou pelo próprio Hospital. No primeiro caso, necessitaríamos do aparelho (que
não se sabe o custo) e de profissional para a realização desse procedimento (que pode ser
um Fonoaudiólogo com treinamento específico).
Tratando-se assim, de projeto de iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
em virtude da criação de despesa e considerando ainda, que esta providência deve iniciar￾se com a inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no próprio
orçamento do Município, vetamos o presente Autógrafo de Lei, pelas razões expostas,
sendo que será objeto de estudos como sugestão.
Município de Apucarana, em 24 de abril de 2007.
~
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~c/--Vj
VALTE APARECIDOPEGORER
P FEITO MUNICIPAL
WElA 'Viáa sim, árogas não.
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