materia nº 355/2025

INDICAÇÃO Nº 355/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENOS
LOCALIZADOS NAS PROXIMADES DA AVENIDA 
MINAS GERAIS COM A TRAVESSA PONTA 
GROSSA PRÓXIMO AO ESTÁDIO MUNICIPAL 
OLÍMPIO BARRETO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenoslocalizados nos arredores da Avenida Minas 
Gerais com a Travessa Ponta Grossa, geolocalização: (-23.56205123751221, -
51.434614710475095), no bairro “Vila São Miguel”, vem sendo alvo de constantes 
reclamações da comunidade em razão do mato alto, acúmulo de lixo, insegurança dos 
munícipes e presença de animais peçonhentos, conforme pode ser observado nos registros 
fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que 
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços 
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do 
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará 
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos 
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza dos terrenos localizados nos arredores da Avenida Minas Gerais 
com a Travessa Ponta Grossa, geolocalização: (-23.56205123751221, -51.434614710475095), 
no bairro “Vila São Miguel”.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 05 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: https://encurtador.com.br/eKxGN