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REQUERIMENTO Nº.41/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): DANYLO ACIOLI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal e à Autarquia Municipal
de Educação, sobre o planejamento para a implementação integral da Lei
Berenice Piana e da Lei Romeo Mion na rede municipal de ensino e outros
questionamentos.
Lido na sessão do dia _____/_____/____. Visto secretário _________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal e à
Autarquia Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
a) Quais as medidas que serão tomadas para o ano letivo 2025, no que atine
às crianças atípicas?
b) Há planejamento para a implementação integral da Lei Berenice Piana e
da Lei Romeo Mion?
c) Há alguma mudança no sentido de que só terá direito ao suporte
necessário crianças que sejam consideradas agressivas?
d) Caso a resposta do item anterior seja positiva, qual a metodologia
utilizada para que tal mudança ocorresse? Essa mudança é utilizada em
alguma outra cidade? Esse critério, supostamente estabelecido, respeita
a legislação vigente? Quem definiria o que seria uma criança agressiva?
e) Qual a quantidade de crianças laudadas atualmente na educação
municipal?
f) Qual a quantidade de crianças em fila para um possível laudo?
g) Qual a previsão para zerar a fila de análise para a confecção de eventuais
laudos?
h) Qual o déficit de professores de apoio atualmente?
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------continua----------------------
----------------------------------------------------------------------------------continuação do Requerimento nº.41/2025----------------------
Justifica-se o requerimento no sentido de que há relato de mudança do
critério para crianças que teriam acesso à professores de apoio ou de suporte
em razão de alguma necessidade. Não obstante, além do mencionado
anteriormente, tem-se que se faz necessária a informação clara sobre qual o
déficit existente na educação especial e qual a quantidade de crianças laudadas
ou que estão em trâmite para a confecção de eventual laudo.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 14 de março de 2025.
Danylo Acioli
Vereador/Presidente
Jmss/al
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