materia nº 369/2025

INDICAÇÃO Nº 369/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DOS TERRENOS
LOCALIZADO AO LONGO DA RUA 
PRESBÍTERO BENONI RODRIGUES 
MOREIRA PRÓXIMO AO PARQUE DA 
RAPOSA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que os terrenos localizados nas imediações da Rua 
Presbítero Benoni Rodrigues Moreira, no bairro Jardim Paraiso (geolocalização: -
23.54650543326766, -51.422136429206454), próximo à entrada do Parque da Raposa,
tem sido alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do mato alto, acúmulo 
de lixo e presença de animais peçonhentos, conforme pode ser observado nos registros 
fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO queo artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de 
mato ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados 
obrigados a procederem à limpeza, roçagem como a retirada de 
entulhos que porventura possam existir em suas propriedades, 
visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos 
de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à 
saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível 
no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados 
os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o 
caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço 
tenha sido executado pelos proprietários, o Município 
providenciará limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos 
existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os 
seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até 
Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas 
necessárias a fim de providenciar a limpeza dos terrenos localizados nas imediações da 
Rua Presbítero Benoni Rodrigues Moreira, no bairro Jardim Paraiso (geolocalização: -
23.54650543326766, -51.422136429206454), próximo à entrada do Parque da Raposa.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 17 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: https://encurtador.com.br/lyC8H