materia nº 370/2025

INDICAÇÃO Nº 370/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA 
ESPECIAMENTE NO QUE SE REFERE À 
RECUPERAÇÃO DE BURACOS, 
GARANTINDO A SEGURANÇA VIÁRIA NO 
TRECHO DA AVENIDA RAFAEL SORPILE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o trecho da Avenida Rafael Sorpile com a Rua 
José Beltoni, (geolocalização: -23.544242953584433, -51.432521228224), no bairro 
“Vila Nova”, vem sendo alvo de constantes reclamações por conta de buracos na via 
pública. A presente indicação visa garantir a segurança reduzindo o risco de acidentes e 
danos a veículos e pedestres decorrentes das más condições das vias públicas. O pleito 
está amparado nos seguintes dispositivos legais, conforme registros fotográficos ao 
término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 
2020, que dispõe sobre o sistema viário do município de Apucarana
“Art. 8º. A manutenção do pavimento das pistas de 
rolamento, exceto das vias internas nos condomínios, é de 
responsabilidade do Município.”
CONSIDERANDO que pela Constituição Federal, o Estado e suas 
concessionárias são responsáveis objetivamente pelos danos causados, conforme art. 37, 
§ 6º, da Constituição Federal de 1988:
“Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos 
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de 
dolo ou culpa.”
Ainda sobre a responsabilidade civil dos entes de direito público, dispõe o art. 43 
do Código Civil:
“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são 
civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa 
qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo 
contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou 
dolo.”
No mesmo sentido o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe:
“Art. 1º, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema 
Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas 
competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em 
virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de 
programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito 
do trânsito seguro.”
CONSIDERANDO que a jurisprudência mais recente do Tribunal de 
Justiça do estado do Paraná reconhece a responsabilidade civil do município, 
consagrando a responsabilidade objetiva nas ações de reparação de danos, 
incidindo a teoria do risco administrativo. Vejamos:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 
MATERIAIS. AUTORA QUE SOFREU QUEDA EM 
RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA. 
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. CAUSA 
PRIMORDIAL DO ACIDENTE - EXISTÊNCIA DE 
BURACOS E MAU CONSERVAÇÃO DA VIA. 
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E 
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE 
PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O 
MUNICÍPIO DE REALEZA AO PAGAMENTO DE 
DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.824,40 E R$ 
3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PEDIDO DE 
REFORMA DA SENTENÇA. DEVER DE INDENIZAR 
CONFIGURADO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. 
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE 
TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE QUE 
DEVE SER RECONHECIDA. MONTANTE 
ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS 
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, 
PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO 
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DENOTANDO-SE 
ADEQUADO AO ABALO SOFRIDO. EXAMES 
MÉDICOS QUE CONFIRMAM A FRATURA NA 
CLAVÍCULA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE 
COMPROVA O FURTO DO APARELHO CELULAR. 
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO 
COMPROVADA. MUNICÍPIO QUE NÃO 
COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO 
IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, 
II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RÉU 
MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS 
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI DOS 
JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO. 1. A parte autora sustenta que transitava 
com sua motocicleta na Rodovia Latco, em Realeza/PR, 
quando, por volta das 23 horas, não percebeu a existência 
de um buraco na pista, razão pela qual se desequilibrou, 
sofrendo uma queda, com a qual fraturou a clavícula, 
acarretando, também, danos materiais na sua motocicleta. 
Sustenta, ainda, que durante o período em que permaneceu 
desacordada, seu aparelho celular foi furtado. 2. O artigo 
37, §6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a 
responsabilidade civil do Município, consagrando a 
responsabilidade objetiva nas ações de reparação de 
danos, incidindo a teoria do risco administrativo. Nesse 
caso, basta a comprovação do dano e do nexo de 
causalidade entre a conduta e o evento danoso.4. 
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora sofreu 
uma queda e teve seu veículo avariado em 22/10/2022, 
devido à má conservação da via e aos buracos nela 
existentes, conforme imagens anexadas. A autora 
demonstrou o fato narrado, o nexo causal e o dano, bem 
como comprovou os danos materiais sofridos, 
configurando ato ilícito e merecendo a reparação, 
conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 
5. Quanto aos danos morais, o fato de sofrer a queda e 
necessitar submeter-se a cirurgia pela fratura na clavícula, 
são circunstâncias que indubitavelmente configuram o 
evento danoso e se mostra suficiente para comprovar o 
abalo anímico sofrido, posto que a parte autora sofreu um 
constrangimento desnecessário, em razão da conduta ilícita 
da recorrente, sendo perfeitamente presumível na hipótese 
a angústia vivenciada, impondo o dever de indenizar. 3. 
Tendo em vista as circunstâncias peculiares ao caso, por 
certo que a conduta da ré gerou infortúnios e 
constrangimento desnecessários a autora, certamente 
supera o mero dissabor cotidiano e denota circunstância 
excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos 
morais, fixados pelo Juízo de Origem em R$ 3.000,00 (três 
mil reais), valor que reputo adequado e proporcional aos 
danos sofridos.4. Sentença mantida.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003086-54.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE 
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS 
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 
07.02.2025)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA 
FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL 
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM FACE 
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR – SENTENÇA DE 
PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA 
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA –
ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS -PLEITO DE 
REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO –
ACIDENTE DE TRÂNSITO (MOTOCICLETA) –
DINÂMICA DO ACIDENTE QUE APONTA COMO 
CAUSA INTEGRANTE, PRIMÁRIA E 
DETERMINANTE A AUSÊNCIA DE 
MANUTENÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA 
(BURACO) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO –
LESÕES CORPORAIS - RISCO À VIDA, À 
INTEGRIDADE FÍSICA E À SEGURANÇA – VALOR 
ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL 
REAIS) QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU 
MINORAÇÃO –– DANO ESTÉTICO CONFIGURADO 
– SEQUELAS PERMANENTES (ESCORIAÇÕES) 
- VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 1.000,00 
(MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA 
AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO – SENTENÇA 
MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS 
JURÍDICOS. Recurso da parte reclamada - Município de 
Maringá/PR conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002314-07.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO 
VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024)”
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a manutenção e recapeamento de buracos na via pública e fiscalização 
periódica para garantir boas condições de trafegabilidade.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 17 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em: https://encurtador.com.br/W4wTW