materia nº 374/2025

INDICAÇÃO Nº 374/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
DESTOCAMENTO OU ABATE DE ÁRVORE 
QUE ESTÁ COMPROMETENDO A 
INTEGRIDADE DA CALÇADA E
OBSTRUINDO AS SINALIZAÇÕES DE 
TRÂNSITO, OFERECENDO RISCOS À 
POPULAÇÃO COMPROMETENDO A 
SEGURANÇA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o trecho da Rua Des. Clotário Portugal 224, 
próximo ao Centro Pop, geolocalização: (- 23.548893742257754, -
51.469540329917656), vem sendo alvo de constantes reclamações da comunidade, onde 
às raízes cresceram de forma descontrolada, danificando a calçada e criando desníveis 
que representam um sério risco de quedas e acidentes para os pedestres, também está 
prejudicando a visibilidade das sinalizações de trânsito, interferindo na mobilidade viária.
A presente indicação visa garantir a segurança reduzindo o risco de acidentes e danos a 
veículos e munícipes decorrentes da má condição dessa árvore. O pleito está amparado 
nos seguintes dispositivos legais, conforme registros fotográficos ao término deste 
documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 
2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, seção 
IV, DO AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, artigo 310 e 
311: 
“Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros 
públicos são atribuições do Município.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, 
remover, transplantar ou sacrificar de qualquer forma a 
arborização pública ou contra ela praticar ou cometer qualquer ato 
de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto 
das praças e jardins.”
CONSIDERANDO a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, que autoriza o 
executivo municipal a firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para execução de abate de árvores em 
áreas urbanas abrangidas por redes de distribuição de energia elétrica, em seu 
artigo 2º assim determina:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos, fará a execução do abate de 
árvores, o transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o 
fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal, veículos, 
equipamentos, ferramentas e outros.”
CONSIDERANDO a Lei n° 23, de 13 de março de 2014, que disciplina 
o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da 
arborização urbana e dá outras providências, nos artigos 4° e 9° determinam:
“Art. 4º. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores 
deverá o munícipe interessado, subordinar-se às exigências e 
providências que se seguem: 
I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvores com 
diâmetro de tronco, caule ou estipe igual ou superior a 0,15m 
(quinze centímetros) à altura de 1,30m (um metro e trinta 
centímetros) a partir da base da árvore, qualquer que seja a 
finalidade do procedimento; 
II- quando o diâmetro for inferior a O,15m (quinze centímetros), 
será dispensada a exigência da autorização especial, contanto que 
se proceda a prévia vistoria "in loco", a cargo da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, qualquer que seja a finalidade do 
procedimento.
(...)
Art. 9º. O corte de árvores de arborização pública, é de competência 
exclusiva da Prefeitura, podendo ser executado pelo munícipe, 
desde que atenda o estabelecido no art. 4°, desta Lei, obtendo-se 
para tal a devida autorização.”
CONSIDERANDO a Lei n° 112 de 2005, que dispõe sobre o abate de 
árvores no município, como especifica em seu artigo 1°:
“Art. 1º - Quando houver autorização do órgão competente para 
abate de árvore localizada no passeio público, deverá ser observado 
o que segue:
I. Realizado o abate da árvore, num prazo máximo de 2 
(dois) dias, proceder-se-á toda a limpeza dos resíduos 
originários do corte;
II. No prazo máximo de 5 (cinco) dias, deverá ser retirado 
o resto do tronco (toco), que permaneceu no passeio 
após o abate da árvore, sob pena de multa; 
III. Os reparos no passeio quando necessário, deverão ser 
concluído num prazo de 10 (dez) dias a contar da data 
final do Inciso anterior.”
CONSIDERANDO que as árvores plantadas ou existentes nas vias 
públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade e compete às autoridades 
municipais a sua fiscalização e conservação, providenciando a devida manutenção 
a fim de evitar acidentes que possam causar danos aos particulares.
CONSIDERANDO a responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da 
CF), cuja baliza teórica dominante no Brasil é a Teoria do Risco Administrativo, 
segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública é, em regra, objetiva. 
Assim, sendo a responsabilidade municipal objetiva, esta prescinde de 
demonstração de culpa. Isso significa que, em regra, para que o município seja 
responsabilizado, basta que se comprove o dano, a conduta omissiva ou 
comissiva da administração pública e o nexo causal entre ambos.
Considerando que o município pode ser responsabilizado em diversas situações, 
como:
a) Queda de galhos ou árvores mal podadas que causem danos a pessoas, veículos 
ou imóveis;
b) Omissão no abate ou poda de árvores em locais públicos, caso haja risco 
evidente de queda e a administração tenha sido previamente notificada; e
c) Execução inadequada da poda, prejudicando a saúde da árvore e aumentando 
riscos futuros.
ADEMAIS, este é o entendimento da jurisprudência consolidada no 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS 
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 
INSURGÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO 
ARTICULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO 
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE 
NECESSIDADE DE OBSERVAR O TEMA 905/STJ NA 
FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ 
OBSERVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE 
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 
PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO 
OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS 
REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO 
ATENDIDOS AO LONGO DOS ANOS. DANO CONTINUO. 
PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RAÍZES DE ÁRVORE 
EM VIA PÚBLICA INVADIRAM A RESIDÊNCIA DA 
REQUERENTE. REQUERIMENTOS DA MORADORA E 
PARECER TÉCNICO CONFIRMANDO A URGÊNCIA DO 
CORTE. ADMINISTRAÇÃO CIENTE DA SITUAÇÃO NÃO 
EFETUOU A REMOÇÃO TEMPESTIVAMENTE. 
OMISSÃO CONFIGURADA. DEVER DE MANUTENÇÃO 
DA VEGETAÇÃO ARBÓRA EM VIA PÚBLICA QUE 
RECAI SOBRE O ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE 
CULPA CONCORRENTE. IMÓVEL AVARIADO. 
COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL MEDIANTE 
LAUDO PERICIAL. REFORMAS REALIZADAS SEM 
ALVARÁ QUE NÃO CONFIGURAM CULPA 
CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO 
MUNICÍPIO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. 
MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE 
DANO MATERIAL. DANO MORAL. FALECIMENTO DA 
AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA 
DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR PELOS DANOS 
MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA 
DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54, DO STJ). MANUTENÇÃO 
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE 
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO 
PROVIDO
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008941-37.2017.8.16.0190 - Maringá 
- Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES 
CUNHA - J. 14.10.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MORAIS E MATERIAIS. DANIFICAÇÕES CAUSADAS 
PELO CRESCIMENTO DE RAÍZES DE ÁRVORE 
PLANTADA, PELO MUNICÍPIO, EM FRENTE AO 
IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO 
PEDIDO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO 
ENTE PÚBLICO ANTE AO REQUERIMENTO DE 
REMOÇÃO DA ÁRVORE. REQUISITOS DA 
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EVIDENCIADOS. 
2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 
ESTIPULADO. IMPERTINÊNCIA. DANO MORAL SUJEITO 
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA 
PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL CONSTATADO 
NOS MOLDES DA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA.3. 
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO 
ARBITRAMENTO OU TRÂNSITO EM JULGADO. 
INADEQUABILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 
EVENTO DANOSO QUE SE MANTÉM (SÚMULA 54/STJ). 
INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM 
OUTROS ÍNDICES, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 
113/20214. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA 
SUCUMBENCIAL. CONGRUIDADE. OFENSA MATERIAL 
SE PERFEZ EM MENOR EXTENSÃO AO POSTULADO NA 
EXORDIAL. ART. 86 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA, DE OFÍCIO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000297-03.2020.8.16.0190 - Maringá 
- Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 
05.12.2023)”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas 
necessárias a fim de providenciar o destocamento ou abate da árvore identificada como 
de risco pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, as raízes da árvore possui um 
crescimento exacerbado interferindo na integridade das calçadas, e está posicionada
obstruindo a visão dos motoristas, trazendo risco de acidentes e danos a veículos e 
munícipes decorrente da má condição dessa árvore.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 19 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/KlADM