materia nº 375/2025

INDICAÇÃO Nº 375/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL (PINTURA DE SOLO) DA 
ÁREA DE CARGA E DESCARGA NA RUA 
MONTEIRO LOBATO, 231.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que na Rua Monteiro Lobato, 231, (geolocalização: -
23.556554312116894, -51.45168415756069), existe um espaço destinado a vaga de 
carga e descarga com ausência de sinalização horizontal (pintura de solo). A presente 
indicação visa garantir maior organização e segurança no tráfego urbano, bem como a 
correta utilização dos espaços destinados à carga e descarga, conforme normas vigentes 
do Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal, como pode ser observado nos
registros fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 47, 48 e anexo 1 do código de trânsito 
brasileiro, determinam que:
“Art. 47 – A operação de carga ou descarga será regulamentada 
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é 
considerada estacionamento.
Art. 48 - Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos 
estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do 
fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da 
calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente 
sinalizadas.
(...) 
Anexo I
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do 
veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou 
descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada 
pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com 
circunscrição sobre a via.”
CONSIDERANDO que a sinalização horizontal é um subsistema da 
sinalização viária composta de marcas, símbolos e legendas, apostos sobre o pavimento 
da pista de rolamento. A sinalização horizontal tem a finalidade de fornecer informações 
que permitam aos usuários das vias adotarem comportamentos adequados, de modo a 
aumentar a segurança e fluidez do trânsito, ordenar o fluxo de tráfego, canalizar e orientar 
os usuários da via. A sinalização horizontal tem a propriedade de transmitir mensagens 
aos condutores e pedestres, possibilitando sua percepção e entendimento, sem desviar a 
atenção do leito da via. O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - VOLUME IV -
Sinalização Horizontal, elaborado pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 
CONTRAN, assim apresenta, no respectivo caso, o seguinte padrão:
Legendas “MOTO, AMBULÂNCIA, CARGA E DESCARGA, ...”
CONSIDERANDO que os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Complementar 
nº 10, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município 
de Apucarana determinam que:
“Art. 19 - Toda sinalização deverá respeitar o Código de 
Trânsito Brasileiro e demais normas vigentes.
Art. 20 - A responsabilidade da execução das sinalizações 
horizontais e verticais dos novos loteamentos ficará a cargo do 
loteador, conforme disposto na Lei de Parcelamento.
Art. 21 - A manutenção das sinalizações, exceto das vias 
internas dos condomínios, é de responsabilidade do município.
Art. 21 – Os estacionamentos, paradas, áreas de carga e 
descarga e demais dispositivos viários serão regulamentados 
pelo órgão municipal responsável.”
CONSIDERANDO que o artigo 6° da Lei nº 8, de 22 de fevereiro de 
2017, que institui o novo sistema de estacionamento rotativo pago em vias e 
logradouros públicos do município de Apucarana (Zona Azul) determina que:
“Art. 6 - Fica terminantemente proibido o estacionamento de 
veículos de carga, descarga, transporte autorizado de 
passageiros, ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros e 
similares a estes, ressalvadas as permissões legais ou normativas 
expressamente delimitadas, fora de suas respectivas áreas 
demarcadas e além do prazo determinado por esta Lei, assim 
como proibida a utilização de qualquer outro tipo de veículo 
nestas localizações, sob pena de, além do dever de arcar com o 
preço público ou tarifa pelo período de ocupação das vagas não 
a estes destinadas, configurar irregularidade e gerar as sanções 
aplicáveis.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas 
necessárias a fim de providenciar a adequação da sinalização horizontal (pintura de solo), 
utilizando a legenda padrão "CARGA E DESCARGA", conforme o Manual Brasileiro 
de Sinalização de Trânsito.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 19 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/nsvq5