materia nº 37/2025

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 37 /2025 
G1mara Municipal de Apucarana 
üdo na sessão do di.a r J. 
Visto; 1° ,eqetírio. _ 
EMENTA: Dispõe sobre o uso da norma culta da língua 
portuguesa nas comunicações oficiais e 
documentos produzidos pela administração 
pública municipal de Apucarana, vedando a 
utilização da linguagem neutra ou não binária, 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO _DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANYLO AC/Oll, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
L E 1 
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do uso do Vocabulário Ortográfico da 
Língua Portuguesa (VOLP) em todas as comunicações oficiais e documentos produzidos 
pela administração pública municipal de Apucarana, abrangendo órgãos e entidades 
da esfera direta e indireta. 
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se "linguagem neutra ou não 
binária" toda e qualquer forma de expressão que modifique, descaracterize ou 
suprime os gêneros masculinos e femininos presentes na norma culta da língua 
portuguesa. 
Art. 3º. É vedada a utilização de linguagem neutra ou não binária nas 
seguintes formas de comunicação oficial: 
1. Expedientes, ofícios, portarias, memorandos, circulares, notas e 
demais documentos oficias; 
li. Publicações em sítios eletrônicos, portais de transparência e redes 
sociais institucionais; 
Ili. Placas, informativos e materiais publicitários desenvolvidos, financiado 
ou patrocinado pelos poderes executivo e legislativo do município. 
Art. 4º. A fiscalização e prevenção das condutas vedadas no art. 3º desta lei 
constituem dever funcional do servidor público responsável pela área de comunicação 
institucional de cada órgão ou entidade municipal. 
...............................................................................................•...... continua . 
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continuação projeto de lei nº. 37 /25 pag. 2 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei pelo servidor 
responsável deverá ser apurado mediante procedimento administrativo disciplinar, 
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
Art. Sº. Os órgãos e entidades da administração pública municipal que 
descumprirem o disposto nesta lei, estarão sujeitos às seguintes medidas 
administrativas: 
1. Notificação formal para adequação imediata das comunicações 
irregulares; 
li. Recomendação de apuração de responsabilidade funcional; 
Ili. Comunicação formal à Procuradoria Geral do Município para as 
providências cabíveis; 
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentar os 
procedimentos para denunciação, fiscalização e aplicação das medidas previstas nesta 
lei. 
Art. 1º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 14 de março de 2025. 
JCSS/AL. 
Câmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebido em..i- 4 !.f13L c25 
Horário:j1,. : {2,Ge 
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadora, 
A presente propositura tem a finalidade de formalização a comunicação oficial 
do município de Apucarana em um instrumento fundamental para a transparência e a 
uniformidade das ações governamentais. O projeto em apreço visa assegurar que 
todos os documentos e comunicações emanados da administração pública municipal 
sejam produzidos com base na norma culta da língua portuguesa, mantendo a clareza, 
a formalidade e a consistência necessária ao exercício da função pública. 
A proposição, portanto, objetiva garantir que as comunicações oficiais e os 
documentos públicos do município sigam as regras ortográficas e gramaticais vigentes, 
evitando imposições que descaracterizam a essência do idioma e criam barreiras para 
a plena compreensão de textos e pronunciamentos. 
. Entende-se que a utilização de linguagem não padronizada e em desacordo 
com as normas cultas da língua portuguesa nas comunicações oficias configura desvio 
das finalidades administrativas e do interesse público, uma vez que pode comprometer 
a clareza, a objetividade e a acessibilidade das informações prestadas aos cidadãos. 
Igualmente, ao vedar o uso da linguagem neutra ou não binária, busca-se 
preservar a integridade do idioma e evitar variações que possam prejudicar a 
compreensão e a efetividade das comunicações oficiais. 
A atribuição de dever funcional aos servidores responsáveis pela comunicação 
institucional busca estabelecer uma cadeia clara de responsabilidades quanto à 
observância da norma, prevenindo violações sistemáticas e garantindo maior 
efetividade à legislação proposta. 
O sistema de medidas administrativas foi concebido para garantir o 
cumprimento da norma de forma adequada ao regime estatutário dos servidores 
públicos municipais, respeitando a autonomia administrativa e os princípios do 
contraditório e da ampla defesa nos procedimentos disciplinares. 
Na análise do impacto legislativo, destaca-se que o problema a ser 
solucionado é a diluição e a perda de padronização nas comunicações públicas, que 
podem comprometer a imagem institucional e a efetividade na transmissão de 
informações oficiais, prejudicando a transparência e a compreensão dos atos do poder 
público . 
...................................................................................................... continua . 
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continuação exposição de motivos (projeto de lei nº. 37 /25) pag. 2 
Os resultados sociais pretendidos incluem o fortalecimento da identidade e da 
tradição lingüística, garantindo eu as comunicações oficiais sejam claras, formais e de 
fácil entendimento por toda a população. Essa uniformidade contribui para a 
preservação do patrimônio cultural e para o acesso à informação de qualidade, 
reforçando a confiança da sociedade na administração pública. 
Quanto aos custos do adimplemento para o poder executivo, os 
investimentos necessários serão mínimos ou inexistentes, e se limitarão apenas na 
manutenção e aprimoramento da fiscalização na edição e revisão dos modelos de 
documentos oficiais já existentes, a ser realizada por meio do quadro do funcionalismo 
municipal já existente dos canais de comunicação digital. 
Por fim, os custos acarretados às pessoas físicas e jurídicas são esperados 
como mínimos, uma vez que a alteração se restringe aos moldes das comunicações 
institucionais. Os ajustes demandados serão implementados gradualmente, em onerar 
de forma direta os cidadãos ou empresas, preservando o acesso à informação e 
evitando transtornos no cotidiano administrativo. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do 
projeto em apreço, que se alinha aos princípios da clareza, da acessibilidade e da 
efetividade na comunicação oficial de Apucarana. 
Sala das sessões, 14 de março de 2025. 
'IIU Aà<l>li . 
VERjADOR/PRESIDENTE 
JCSS/AL. 
Câmara Municipal 
de Curitiba 
Publicado outomoticomente no Dlórlo 
______ de __ l_l __ 
Horório: _ 
Divisão de Protocolo Leglslstivo 
Dê-se encaminhamento regimental. 
Sais das Sessões, __ / __ / __ 
Presidente 
PROPOSIÇÃO Nº 005.00252.2025 
O Vereador Guilherme Kilter, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição: 
Projeto de Lei Ordinária 
EMENTA 
Dispõe sobre o uso da norma culta 
da Língua Portuguesa nas 
comunicações oficiais e 
documentos produzidos pela 
Administração Pública Municipal 
de Curitiba, vedando a utilização da 
linguagem neutra ou não binária. 
Art. 1 º Fica instituída a obrigatoriedade do uso do Vocabulário Ortográfico da Língua 
Portuguesa (VOLP) em todas as comunicações oficiais e documentos produzidos pela 
Administração Pública Municipal de Curitiba, abrangendo órgãos e entidades da 
esfera direta e indireta. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se "linguagem neutra ou não binária" toda 
e qualquer forma de expressão que modifique, descaracterize ou suprima os gêneros 
masculino e feminino presentes na norma culta da Língua Portuguesa. 
Art. 3° É vedada a utilização de linguagem neutra ou não binária nas seguintes formas 
de comunicação oficial: 
I - expedientes, oficios, portarias, memorandos, circulares, notas e demais documentos 
oficiais; 
II - publicações em sítios eletrônicos, portais de transparência e redes sociais 
institucionais; 
III - placas, informativos e material publicitário desenvolvido, financiado ou 
patrocinado pelos poderes Executivo e Legislativo do Município. 
Art. 4° A fiscalização e prevenção das condutas vedadas no art. 3° desta Lei constitui 
dever funcional do servidor público responsável pela área de comunicação 
institucional de cada órgão ou entidade municipal. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Lei pelo servidor responsável 
deverá ser apurado mediante procedimento administrativo disciplinar, nos termos do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa. 
Art. 5° Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que descumprirem 
o disposto nesta Lei estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas: 
I - notificação formal para adequação imediata das comunicações irregulares; 
II - recomendação de apuração de responsabilidade funcional; 
III - comunicação formal à Procuradoria Geral do Município para as providências 
cabíveis. 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentar os 
procedimentos para denunciação, fiscalização e aplicação das medidas previstas nesta 
Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Rio Branco, 13 de março de 2025 
Guilherme Kilter 
Vereador 
Justificativa 
A comunicação oficial do Município de Curitiba é um instrumento fundamental para a 
transparência e a uniformidade das ações governamentais. Este projeto de lei visa 
assegurar que todos os documentos e comunicações emanados da Administração 
Pública Municipal sejam produzidos com base na norma culta da Língua Portuguesa, 
mantendo a clareza, a formalidade e a consistência necessárias ao exercício da função 
pública. 
A presente proposição encontra fundamento no Art. 14 da Lei Orgânica do Município 
de Curitiba, especialmente em seu inciso IV, que veda ao Município "permitir ou fazer 
uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão ou outro meio de 
comunicação de sua propriedade para fins estranhos à administração e ao interesse 
público". 
A proposição, portanto, objetiva garantir que as comunicações oficiais e os 
documentos públicos do Município sigam as regras ortográficas e gramaticais 
vigentes, evitando imposições que descaracterizam a essência do idioma e criam 
barreiras para a plena compreensão de textos e pronunciamentos. 
Entende-se que a utilização de linguagem não padronizada e em desacordo com as 
normas cultas da Língua Portuguesa nas comunicações oficiais configura desvio das 
finalidades administrativas e do interesse público, uma vez que pode comprometer a 
clareza, a objetividade e a acessibilidade das informações prestadas aos cidadãos. 
Igualmente, ao vedar o uso da linguagem neutra ou não binária, busca-se preservar a 
integridade do idioma e evitar variações que possam prejudicar a compreensão e a 
efetividade das comunicações oficiais. 
A atribuição de dever funcional aos servidores responsáveis pela comunicação 
institucional busca estabelecer uma cadeia clara de responsabilidades quanto à 
observância da norma, prevenindo violações sistemáticas e garantindo maior 
efetividade à legislação proposta. 
O sistema de medidas administrativas foi concebido para garantir o cumprimento da 
norma de forma adequada ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, 
respeitando a autonomia administrativa e os princípios do contraditório e da ampla 
defesa nos procedimentos disciplinares. 
Na análise do impacto legislativo (art 114, RICMC), destaca-se que o problema a ser 
solucionado (§ 2°, I) é a diluição e a perda de padronização nas comunicações 
públicas, que podem comprometer a imagem institucional e a efetividade na 
. 
transmissão de informações oficiais, prejudicando a transparência e a compreensão 
dos atos do Poder Público. 
Os resultados sociais pretendidos(§ 2°, II) incluem o fortalecimento da identidade e 
da tradição linguística, garantindo que as comunicações oficiais sejam claras, formais 
e de fácil entendimento por toda a população. Essa uniformidade contribui para a 
preservação do patrimônio cultural e para o acesso à informação de qualidade, 
reforçando a confiança da sociedade na administração pública. 
Quanto aos custos do adimplemento para o Poder Executivo (§ 2°, III), os 
investimentos necessários serão mínimos ou inexistentes, e se limitarão apenas na 
manutenção e aprimoramento da fiscalização na edição e revisão dos modelos de 
documentos oficiais já existentes, a ser realizada por meio do quadro do 
funcionalismo municipal já existente dos canais de comunicação digital. 
Por fim, os custos acarretados às pessoas fisicas e jurídicas(§ 2°, IV) são esperados 
como mínimos, uma vez que a alteração se restringe aos moldes das comunicações 
institucionais. Os ajustes demandados serão implementados gradualmente, sem onerar 
de forma direta os cidadãos ou empresas, preservando o acesso à informação e 
evitando transtornos no cotidiano administrativo. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto 
de Lei, que se alinha aos princípios da clareza, da acessibilidade e da efetividade na 
comunicação oficial de Curitiba.