materia nº 376/2025

INDICAÇÃO Nº 376/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA￾MOLAS) NA RUA JOÃO ANTÔNIO BRAGA 
CORTÊS NO BAIRRO JARDIM SÃO PEDRO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a instalação e manutenção de redutores de 
velocidade (quebra-molas) são essenciais para a redução de acidentes e controle da 
velocidade dos veículos, reduzindo riscos e impactos do tráfego viário. Na Rua João 
Antônio Braga Cortês, (geolocalização: -23.56127285542168, -51.45395730023374) no 
bairro Jardim São Pedro, existe um quebra-molas o qual encontra-se desgastado, com 
fissuras e irregularidades, comprometendo sua eficácia. A presente indicação visa 
garantir maior segurança no tráfego viário e também dos munícipes, bem como a correta 
utilização dos redutores de velocidade, conforme normas vigentes do Código de Trânsito 
Brasileiro, segue registros fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO a Lei n° 9.503 de 1997 presente no Código de 
Trânsito Brasileiro, em seu art. 94 determina que:
(...)
“Art. 94 - Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações 
transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, 
salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade 
competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo 
CONTRAN.
CONSIDERANDO a Resolução n° 600 de 24 de maio de 2016, que 
estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada 
física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de 
Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares 
implantados transversalmente à via pública, em seu art. 1° estabelece que: 
“Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se 
necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos 
casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre 
índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator 
determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde 
outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.”
CONSIDERANDO que a colocação de uma ondulação transversal
(lombada ou redutor de velocidade) em uma via é necessária para aumentar a segurança 
viária e reduzir a velocidade dos veículos em locais estratégicos. A justificativa para sua 
implantação inclui os seguintes pontos:
1. Redução de Acidentes – Áreas com alto índice de acidentes, especialmente 
aqueles envolvendo pedestres, ciclistas e motociclistas, podem se beneficiar da 
instalação de ondulações transversais para forçar a diminuição da velocidade dos 
veículos.
2. Proteção de Pedestres – Próximo a escolas, hospitais, praças, cruzamentos 
movimentados e áreas residenciais, a lombada ajuda a garantir a segurança de 
pedestres ao forçar os motoristas a reduzirem a velocidade.
3. Controle de Velocidade – Em vias onde a sinalização tradicional e os limites de 
velocidade não são respeitados, a ondulação transversal atua como um redutor 
físico de velocidade, obrigando os condutores a trafegarem de forma mais segura.
4. Preservação da Vida – Estudos mostram que a velocidade elevada é um dos 
principais fatores que agravam a letalidade de acidentes de trânsito. Reduzindo a 
velocidade dos veículos, diminui-se a gravidade dos impactos em caso de 
colisões.
5. Atendimento a Reivindicações da Comunidade – Muitas vezes, moradores e 
comerciantes locais solicitam a instalação de lombadas devido à percepção de 
insegurança no trânsito, principalmente em locais de grande fluxo de pedestres e 
veículos.
6. Atendimento a Normas Técnicas e Legislação – A instalação de ondulações 
transversais deve seguir as diretrizes do Contran (Conselho Nacional de 
Trânsito), garantindo que sejam implementadas de maneira correta, em locais 
apropriados e com sinalização adequada.
A decisão sobre a instalação deve ser baseada em estudos técnicos de viabilidade, 
análise de fluxo de veículos e pedestres, além do histórico de ocorrências no local.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas 
necessárias a fim de providenciar a manutenção ou implementação de um novo redutor 
de velocidade (quebra-molas) no presente endereço para que ele tenha de fato a sua 
eficácia, trazendo maior controle de velocidade dos carros e maior segurança para os 
munícipes.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 20 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/YTBwr