PROJETO DE LEI Nº.47/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa “SOS SERVIDOR”
para o tratamento do superendividamento dos
servidores públicos ativos, aposentados e
pensionistas do Município de Apucarana, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do
superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do município
de Apucarana, visando a unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo
crédito consignado.
§1°As dívidas referidas no caput englobam quaisquer compromissos financeiros
assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a
prazo e serviços de prestação continuada.
§2°Para efeitos do caput, entende-se por superendividamento, o comprometimento
do servidor público ativo, aposentado e pensionista do município de Apucarana cujas parcelas
dos compromissos financeiros a que se refere o §1º deste artigo ultrapassem 60% (sessenta
por cento) de sua renda bruta principal mensal, dos proventos de aposentadoria ou da pensão
auferida, independentemente de estarem com o nome negativado pelos órgãos de proteção
ao crédito.
§3°Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor,
excluindo-se as verbas de caráter temporário.
Art.2º O Programa permitirá aos servidores públicos e pensionistas superendividados,
o refinanciamento das dívidas inscritas no programa, em até 144 (cento e quarenta e quatro)
meses.
Art.3º Ao se inscrever no programa, fica facultada ao servidor superendividado a
escolha das dívidas pessoais a serem inscritas no programa de refinanciamento.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento
pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros de que trata
o §1° do Art. 1° desta Lei, não poderá ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua
renda de sua renda bruta principal mensal, dos proventos de aposentadoria ou da pensão
auferida.
Art.4º A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no
programa “SOS SERVIDOR” poderá atingir, excepcionalmente e no máximo, 50% (cinquenta
por cento) de sua renda bruta principal mensal.
Art.5º O PROCON poderá realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as
instituições credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no Programa,
através do novo crédito consignado.
Art.6º O PROCON poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que
desejarem oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas.
Art.7º Uma vez que o servidor se inscreva no Programa “SOS SERVIDOR”, será aberta
concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do
consumidor, de modo que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida
apurada.
Parágrafo único. As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas
ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não
podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o
crédito consignado de beneficiários do INSS.
Art.8º O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas
dívidas não poderá contrair novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) da dívida refinanciada.
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, datado e assinado digitalmente.
Danylo Acioli
VEREADOR/PRESIDENTE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Programa "SOS SERVIDOR",
destinado ao tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados
e pensionistas. A medida visa oferecer uma solução prática e legal para a reorganização
financeira desses cidadãos, que enfrentam dificuldades decorrentes do comprometimento
excessivo de sua renda.
O superendividamento é uma questão que afeta não apenas a vida pessoal dos
servidores, mas também pode impactar a eficiência e a qualidade do serviço público. A
Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa
humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Além disso, o Código de Defesa
do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alterado pela Lei nº 14.181/2021, estabelece diretrizes
para a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo a renegociação de
dívidas de forma equilibrada.
O programa proposto permite a unificação de empréstimos e financiamentos, com
refinanciamento em até 144 meses, e estabelece limites para o comprometimento da renda,
respeitando o princípio do mínimo existencial. A atuação do PROCON como mediador entre
os servidores e as instituições financeiras assegura transparência e equidade nas negociações,
em conformidade com a legislação vigente.
Ao limitar a taxa de juros ao teto definido pelo Ministério da Previdência para o
crédito consignado de beneficiários do INSS, o projeto busca proteger os servidores de
encargos financeiros excessivos, alinhando-se às diretrizes da Resolução nº 4.792/2020 do
Conselho Monetário Nacional.
Por fim, ao vedar a contratação de novos créditos consignados até que metade da
dívida refinanciada seja quitada, a proposta incentiva a responsabilidade financeira e contribui
para a sustentabilidade econômica dos servidores.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é medida necessária para
oferecer aos servidores públicos municipais meios legais e eficazes para superar o
superendividamento, contribuindo para o bem-estar individual e para a melhoria do serviço
público prestado à sociedade.