materia nº 43/2025

 PROJETO DE LEI Nº.43/2025
SÚMULA: Estabelece os prazos limites para o Poder Executivo 
efetuar a reparação de danos estruturais nas escolas 
de ensino, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I 
Art. 1º - Fica instituído o prazo máximo para que o Poder Executivo tome as medidas 
necessárias para reparar os danos de infraestrutura nas instituições educacionais destinadas 
ao ensino infantil e fundamental da rede pública de ensino no município de Apucarana de:
I . 30 dias, para danos graves relacionados a infraestrutura; 
II . 60 dias para danos médios relacionados a infraestrutura;
III . 90 dias para danos leves relacionados a infraestrutura; 
Art. 2º -Ficam estabelecidos no termo desta lei, parâmetros relativos à gravidade do 
dano para os fins do Art. 1º:
§1º Dano grave é toda aquela avaria ou desgaste que represente risco de 
desabamento, desmoronamento, tombamento ou queda de estrutura essencial ao processo 
de aprendizagem.
§2º Dano médio é toda aquela avaria ou desgaste que represente empecilho ao 
processo de aprendizagem relacionado a falta de acessibilidade, entrave na circulação de 
pessoas e privação de comodidade dos alunos e professores na sala de aula.
........(continua)..........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3º Dano simples é toda aquela avaria ou desgaste que lese o bem estar dos alunos e 
professores em relação as necessidades essenciais do ser humano, concernente a falhas no 
saneamento e na garantia da salubridade.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025. 
 
 Danylo Acioli 
 VEREADOR/PRESIDENTE
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
O presente projeto surge da contundente necessidade de garantir segurança e 
qualidade no ensino infantil e fundamental da rede pública de ensino do município de 
Apucarana.
É fato que a morosidade e a demora na resolução dos problemas de infraestrutura 
nas escolas municipais acabam sendo responsáveis por, além da evasão escolar, que e 
resultado obvio da falta de cuidado com as instituições de ensino, desestimular o aluno no 
processo de aprendizagem.
Nota-se, com a formulação da presente lei, que fica assegurado, com prazos 
estipulados para resolução dos danos, o dever constitucional do município de atuar no ensino 
fundamental e na educação infantil, conforme Art. 211 § 2ª da Constituição Federal.
Ademais fica resguardado o direito de acesso à educação, que é cerceado com os 
danos aqui tratados e a com a falta de parâmetros que estabeleçam prazos para a resolução 
dos problemas.
Por isso, solicito aos nobres pares sua aprovação, tendo em vista a matéria versada 
ao interesse público.
 Danylo Acioli
 Vereador