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materia nº 118/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaACRESCENTA § 5 NO ARTIGO 13 DA LEI 182/05 DE 23/12/05 (REGULAMENTA ESTACIONAMENTO ROTATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2417

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-06-18 Redação final — Tornou-se autógrafo
2007-06-04 Redação final (aprovado) — Aprovado por uanimidade em segunda votação
2007-05-28 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2007-05-21 Primeira votação — lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
)( PROJETO DE LEI N. 118/07
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(J úmula: Acrescenta §.5° no artigo 13 da lei n0182/05 de
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rt '" A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
\Jf' tP ~ PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
-i.\f>'cP DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1° . Acrescenta §.5° e incisos I, 11, 11Ie IV no artigo 13 da lei n0182/05 de
23/12/2005 (regulamenta o estacionamento rotativo) e dá outras providências.
Art.13. ............
1-
11-
111-
§. 1°.
§.2".
§.3°.
§.4° -
§.5°.
......................
......................
,o...............
.......................
As atuações previstas nesta Lei, deverão obedecer ao seguinte:
I - quando o condutor for proprietário do veículo, deverá ser
acompanhado de sua respectiva assinatura.
II - quando o condutor não for o proprietário do veículo, o
concessionário deverá enviar COIIIUIIicaçãoao proprietário, no prazo
máximo de 11 (dez)diIs. para que tome a devida ciência da penalidade
imposta.
11I- quando no ato da autuaçio. o agente de transito não tiver a
oportunidade de identificar o condutor elou proprietário do veículo, o
concessionário deverá expedir comunicado ao proprietário do veiculo,
para que mo prazo máximo de 10(dez) dias apresente o responsável
pela infração.
IV . não sendo obsnY8do o pI8ID A~. . ~TI' __ ~.. pelo
proprietário do veiculo, aperI8IiIfacfe será~.. ao I"iu.
Art. 2"- Revogam-se as disposições em contrário? enttando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões., em 21 de maio de 2007.
Gil

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