materia nº 45/2025

 PROJETO DE LEI Nº.45/2025
SÚMULA: Implementa o programa “Evasão Zero” nas escolas 
públicas da rede municipal de ensino de 
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
 L E I 
Art.1º - Fica instituído o programa ‘Evasão Zero’ na rede pública de ensino municipal, 
coordenado pela Autarquia Municipal de Educação, que deverá controlar o ingresso dos 
alunos matriculados por meio de sistema tecnológico de impressão digital.
Art.2º - Para a implementação dos dispositivos desta Lei deverá ser instituído o 
cadastramento biométrico obrigatório.
§1º.O cadastramento biométrico será criado e administrado pela Autarquia 
Municipal de Educação e deverá conter:
I - Identificação biométrica do aluno;
ll - Dados pessoais do aluno, incluindo fotografia;
III - Dados pessoais dos responsáveis com meios de contato e endereço.
Art.3º A direção de cada unidade escolar deverá informar aos pais ou responsáveis 
sobre a ausência injustificada do aluno através de e-mail, SMS de telefonia móvel ou 
whatsapp, caso não ocorra o registro da presença após 1 (hora) do momento de início da aula.
Art.4º-O Conselho Tutelar do Município deverá ser informado após o registro de 5 
(cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) alternadas, quando esgotados os recursos escolares, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias a partir da data de sua publicação.
..........(continua)..........................................................................................................................................
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Art. 6º- Esta lei entrará em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua 
data de publicação.
Art.7º-As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025. 
 
 Danylo Acioli 
 VEREADOR/PRESIDENTE
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei em questão surge com a intenção de assegurar a permanência do 
aluno em seu local de aprendizagem, tendo base legal no Estatuto da Criança e do Adolescente
e no dever constitucional do Município de atuar no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, 
conforme Art. 211, §2 da Constituição Federal.
É fato que a ausência do aluno no ambiente escolar é um dos principais 
agravantes indiretos dos índices de criminalidade a longo prazo, visto que, principalmente 
em zonas periféricas e violentas, a não presença do aluno em sala de aula na maioria das 
vezes significa sua vulnerabilidade social.
Portanto, para além de garantir o funcionamento das escolas em tempo integral, 
é primordial assegurar a presença do aluno nas atividades pedagógicas e acadêmicas de 
sua instituição, visando um acompanhamento mais próximo dos jovens alunos da rede 
pública.
Por isso, solicito aos Nobres Pares sua aprovação, tendo em vista a relevância da
matéria versada ao interesse público.
Danylo Acioli
 Vereador