PROJETO DE LEI Nº.46/2025
SÚMULA: Institui normas gerais para aprimoramento do Portal
da Transparência da Prefeitura Municipal de
Apucarana e da Câmara Municipal de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na disposição do
Portal da Transparência da Prefeitura e Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2° - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II- Divulgação de informação de interesse público, independente de solicitações;
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3° - O portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal de Apucarana,
além das disposições já exigidas em lei, deverá atender os seguintes requisitos:
§ 1° Expor, em aba exclusiva, os detalhes das empresas contratadas, incluindo:
I. Quadro de sócios;
II. Histórico de contatos com a prefeitura ou câmara, bem como as autarquias
vinculadas ao Executivo Municipal;
III. Histórico de obras, caso haja;
IV. Informações de eventuais terceirizações ou subcontratações.
(continua)....................................................................................................................................
(continua)....................................................................................................................................
§ 2° Expor, em aba exclusiva, um mapa com a localização geográfica precisa das obras
em andamento, dispondo de sua evolução detalhada, distinguindo-as em:
I- Tipo de obra, por área:
a) saúde;
b) lazer;
c) infraestrutura;
d) educação;
e) segurança.
II- Status da obra, de acordo com seu prazo inicial estabelecido no ato de contratação;
§ 3° Dispor de tutorial explicativo sobre o uso das ferramentas do portal, no formato
de vídeo e textual, de forma didática e com linguagem de fácil compreensão.
Art. 4° - O número de identificação da obra e o número do contrato dispostos no Portal
Da Transparência deverão obrigatoriamente constar na placa fixada no respectivo local da
obra.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
Danylo Acioli
VEREADOR/PRESIDENTE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora:
O Portal da Transparência é ferramenta de utilidade pública essencial e imprescindível
para a atuação cidadã e controle social da administração estatal. Possui seu fundamento legal
na Lei de Acesso à Informação 12.527/11 que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de
dados fundamentais pública.
Acima do que prevê a legislação infraconstitucional, tem-se que a Constituição Federal
estabelece como princípio precípuo e basilar da Administração Pública a publicidade, a qual,
em síntese, abarca critérios satelitários como transparência, clareza das divulgações etc.
Ademais, a legislação municipal sobre transparência e publicidade na administração
pública está fundamentada nos princípios constitucionais de publicidade e transparência, que
são essenciais para a democracia representativa. Esses princípios garantem que os cidadãos
tenham acesso às informações sobre as ações governamentais, permitindo a fiscalização e o
controle social sobre os atos da administração pública.
A publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção, devendo ser aplicado apenas em
situações onde o interesse público justifique a restrição de acesso à informação. A Lei de
Acesso à Informação (LAI) é um marco legal que concretiza esses princípios, estabelecendo
que a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer independentemente de
solicitações, promovendo uma cultura de transparência na administração pública.
No contexto municipal, a transparência é ainda mais relevante, pois permite que os
cidadãos acompanhem de perto a gestão dos recursos públicos e a execução de políticas
locais. A administração pública tem o dever de publicar informações de forma ativa,
especialmente na internet, e qualquer restrição a essa publicidade deve ser justificada com
base em razões concretas e de interesse público. A falta de transparência pode ser
considerada uma violação dos princípios constitucionais e sujeitar a administração a
responsabilizações políticas, civis e criminais.
O Portal da Transparência já apresentou grande evolução desde sua criação. No
entanto, o presente projeto visa aprimorar particularidades fundamentais à interlocução
entre o Poder Público e o povo apucaranense. Por isso, solicito aos Nobres Pares sua
aprovação, tendo em vista a relevância da matéria versada ao interesse público.
Danylo Acioli
VEREADOR/PRESIDENTE