PROJETO DE LEI Nº.48/2025
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o Banco de
Serviços Voluntários, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º- Institui no Município de Apucarana o Banco de Serviços Voluntários.
Art.2º-O Banco de Serviços Voluntários terá por objetivo promover a oferta e a
demanda de serviços voluntários no município.
Parágrafo único. Os serviços referidos no caput deste artigo serão desenvolvidos sob
a forma de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art.3-Qualquer interessado em ser voluntário, pessoa física, poderá se cadastrar no
Banco de Serviços Voluntários por meio de preenchimento de formulário eletrônico, que será
disponibilizado no site da Câmara Municipal, atentando-se aos seguintes requisitos:
I – Identificação do voluntário com nome, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cédula
de Identidade – RG, endereço, e-mail e telefone.
II – Área de interesse de atuação para prestação do serviço voluntário, bem como o
número de horas semanais que pode ofertar e a disponibilidade para a realização da atividade
voluntária.
Art. 4°- Qualquer instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, recreativos ou de assistência social, poderá se cadastrar no Banco de Serviços
Voluntários para disponibilizar as vagas aos voluntários interessados, por meio de
preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal,
atentando-se aos seguintes requisitos:
I – Identificação da instituição com nome, nome de um responsável pela instituição, Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, endereço, e-mail e telefone.
II – Vaga disponível para voluntariado e horário.
..(continua)....................................................................................................................................
..(continua)....................................................................................................................................
Art.5°- O acesso aos dados do Banco de Serviços Voluntários não será objeto de cobrança de
taxa de qualquer natureza.
Art.6°- A responsabilidade pelas informações e preenchimento dos formulários dos artigos 3º
e 4º são de inteira responsabilidade dos voluntários e das entidades, sendo garantido o
previsto na Lei Federal nº. 13.709/2018 (LGPD).
Art.7°-Os dados dos voluntários poderão ser acessados pela entidade devidamente
cadastrada no Banco de Serviços Voluntários, com senha e login.
Art.8°- As vagas disponíveis nas entidades estarão disponíveis no site da Câmara Municipal de
Apucarana.
Art.9°- Caberá ao Poder Legislativo regulamentar esta lei, mediante Ato da Mesa, no que
entender necessário, por meio de Resolução Interna.
Art.10- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões,24 de março de 2025.
Moisés Tavares Domingos
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Banco de Serviços
Voluntários, visando possibilitar a conexão daqueles que oferecem algum tipo de serviço com
entidades e instituições que procuram voluntários interessados.
Sabe-se que o terceiro setor cumpre papel fundamental e indispensável no
desenvolvimento social de um município, e em Apucarana essa realidade não é diferente.
Muitas das instituições e entidades privadas, sem fins lucrativos, que
prestam serviço em nossa cidade dependem do trabalho voluntário de seus colaboradores e
parceiros para funcionarem integralmente.
Com a disponibilização do Banco de Serviços Voluntários, no site da Câmara
Municipal de Apucarana, a procura e oferta pelo serviço voluntário nas mais diversas áreas
será facilitada.
Sendo assim, peço pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Moisés Tavares Domingos
VEREADOR