materia nº 384/2025

INDICAÇÃO Nº 384/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE TAMPA 
NO BUEIRO DA RUA HERMES DA FONSECA,
NO BAIRRO VILA NOVA, MELHORANDO A 
SEGURANÇA VIÁRIA E DA POPULAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o bueiro localizado na Rua Hermes da 
Fonseca, (geolocalização: -23.55599719671548, -51.44347833085283), no bairro “Vila 
Nova”. A falta de manutenção adequada favorece a proliferação de insetos e roedores, 
representando riscos à saúde pública. Destaca-se ainda a existência de bueiros sem tampa, 
o que representa um grave risco à população, podendo causar acidentes e danos físicos 
aos pedestres e motoristas. Solicito por meio desta indicação, que seja feita a devida 
manutenção no bueiro, melhorando assim a segurança viária e dos moradores da região. 
O pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, conforme registros fotográficos 
ao término deste documento:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 
2020, que dispõe sobre Código de Posturas do município de Apucarana, em seu artigo 
338, determina que:
“Art. 338. A fiscalização das condições de higiene tem como fim 
proteger a saúde da comunidade, compreendendo basicamente:
(...)
II – Limpeza e desobstrução dos cursos d’água, valas e bueiros;”
CONSIDERANDO o Código Tributário Municipal que dispõe sobre a 
taxa de conservação de vias e logradouros públicos, e abrange a prestação do serviço 
público de limpeza de bueiros, em seu capítulo XI determina que: 
CAPÍTULO XI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, Seção I, da Incidência e do Fato Gerador
“Art. 145. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de 
conservação de vias e logradouros públicos, específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, 
compreendendo:
I – A limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros 
e irrigação;”
CONSIDERANDO a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que 
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 3°, determina
que:
“Art. 3º- c) Consideram-se serviços públicos especializados de 
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades 
operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de 
reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por 
compostagem, e destinação final dos:
(...)
III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, 
tais como:
(...)
d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;”
CONSIDERANDO que a conduta omissiva do Estado em casos de danos 
a terceiros, configura responsabilidade objetiva dos entes públicos, em conformidade com 
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.:
“A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas 
jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado 
prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos 
danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, 
da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos 
omissivos, em situações como a ora em exame, desde que 
demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão.” ARE 
951.552-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
26/8/2016). A inação do ente estatal é tão causadora de danos 
quanto a conduta ativa, de tal forma que, uma vez que a 
concessionária tenha o dever de agir em determinada situação, ao 
deixar de fazê-lo em uma hipótese em que há plena possibilidade 
para tanto, resta configurada a sua responsabilidade no caso
concreto, assim como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são 
causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza 
ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados 
se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer 
que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver 
o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para 
evitar o dano. (...) A culpa está embutida na ideia de omissão. Não 
há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do 
agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para 
isso houvesse uma razão aceitável”. (Di Pietro, Maria Sylvia 
Zanella. Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 
2020. pg. 1.257). Vejamos a jurisprudência consolidada do 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS 
MORAIS – QUEDA DE PEDESTRE EM CALÇADA 
DECORRENTE DE BUEIRO ABERTO –
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO –
OMISSÃO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS 
PÚBLICAS – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE 
INDENIZAR CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000425-
55.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR 
MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.02.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. 
AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. 
ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. VEÍCULO CAÍDO EM 
BUEIRO DA REDE DE ESGOTO DESTAMPADO. DANOS 
COMPROVADOS. INÉRCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO 
OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU 
(ART. 373, INCISO II, DO CPC). RESPONSABILIDADE DO 
ESTADO POR OMISSÃO. ENTENDIMENTO 
CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. 
ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS 
MATERIAIS. EXTIRPAÇÃO DAS DESPESAS DO BOLETIM 
DE OCORRÊNCIA E DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO. 
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE 
ABALO MORAL OU OFENSA A DIREITO DA 
PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE 
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002855-62.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE 
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS 
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 12.11.2024)
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas 
necessárias a fim de providenciar a manutenção dos bueiros, trazendo assim maior
segurança viária e dos pedestres.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, 26 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/RMF41