PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI Nº 039/2025
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para o Lar Sagrada Família,
no valor de R$ 130.190,70 (cento e trinta mil e
cento e noventa reais e setenta centavos), para a
aquisição de um veículo de uso exclusivo da
instituição, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da
formalização do Termo de Fomento.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para o Lar Sagrada Família, CNPJ nº
73.415.739/0001-38, localizada na Rua Denhei Kanashiro, n.2 880, Jardim Aeroporto, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor
de R$ 130.190,70 (cento e trinta mil e cento e noventa reais e setenta centavos), para a
aquisição de um veículo de 7 lugares de uso exclusivo as ações relacionadas às crianças
acolhidas nesta instituição.
Fica o Lar Sagrada Família, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata
esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema
Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028,
de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de dezembro de 2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais
órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização,
a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Fomento.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br l 3422-4000
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos
da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a
parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos
da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2025.
R09
Prefeito Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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JUSTIFICATIVA PL 039/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação
legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao LAR SAGRADA
FAMÍLIA - CNPJ n!! 73.415.739/0001-38, localizada na Rua Denhei Kanashiro, 880, Jardim Aeroporto,
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$
130.190,70 (cento e trinta mil e cento e noventa reais e setenta centavos).
A referida instituição executa serviço de acolhimento provisório e excepcional para crianças e
adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de
proteção (Art. 98 do ECA) e em situação de risco pessoal, cujas famílias ou responsáveis encontram-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, sendo essencial a
aquisição de veículo para a realização de deslocamento dos acolhidos para escola, médicos, terapias,
consultas e atividades recreativas fora da instituição. Informamos, ainda, que a referida entidade está
devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e todas as
certidões em dia.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida,
contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2025.
Roo9LFO MOTA
Pre/1to Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
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