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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
PROJETO DE LEI Nº 040/2025
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a aportar
recursos financeiros, a fim de complementar o valor
de participação do Fundo de Arrendamento
Residencial - (FAR), para construção do Loteamento
Residencial Luiz Toschi, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
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Art. 1.!?
Art. 22
Art. 32
Fica o Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, a fim de
complementar o valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial, para a
execução de obras e serviços necessários à conclusão da produção de 35 (trinta e cinco)
unidades habitacionais do Loteamento Residencial Luiz Toschi, no valor de R$ 87 .765,62
(oitenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), além da
doação do imóvel, autorizada pela Lei 111/2023 e já efetivada.
As ações são desenvolvidas em parceria com a união Federal, através do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, figurando
como Intervenientes Responsáveis pelo Aporte Financeiro, a Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR e o Município de Apucarana, como Interveniente Responsável pela
Contrapartida Financeira da infraestrutura Externa do Empreendimento e Interveniente
Anuente a Construtora responsável pela execução do empreendimento nos termos do
Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de
Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos
FAR, com Pagamento Parcelado (anexo 1).
O Empreendimento é constituído pelos seguintes recursos, sem prejuízo de outros
recursos que lhe venham a ser destinados:
1. O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR disponibilizará o valor de
R$4.795.000,00 (quatro milhões setecentos e noventa e cinco mil reais).
li. A aportante COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ disponibilizará o valor do aporte
complementar de R$455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Ili. O aportante MUNICÍPIO DE APUCARANA disponibilizará o valor do aporte
complementar de R$87.765,62 (oitenta e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos).
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Art. 9º
O Município de Apucarana compromete-se a cumprir as obrigações assumidas no Contrato
(anexo 1), especialmente as previstas nos itens C.5 e C.6, de acordo com suas respectivas
dotações orçamentárias, para a construção do Loteamento Residencial Luiz Toschi.
As garantias contratualmente previstas e constituídas subsistirão até que todos os serviços
sejam completamente e satisfatoriamente executados e entregues ao FAR, e, no caso de
não haver execução, o FAR, através da Caixa Econômica Federal, fica expressamente
autorizada a utilizar estes recursos para a realização dos serviços, independentemente de
qualquer aviso ou notificação prévia ao Município de Apucarana ou à Construtora,
autorização esta que se dá de forma irrevogável, por se tratar de composição contratual e
indispensável a presente operação
O Município, juntamente com os órgãos integrantes do Empreendimento, poderá a
qualquer tempo firmar Termo de Aditamento de Contrato por Instrumento Particular de
Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, com ratificação dos
atos já praticados e ainda realizar Suplementação de Recursos e Prazo da Obra, se
necessário, bem como instruir Comissão para Análise e Aprovação da Prestação de Contas
dos Recursos utilizados.
Os créditos decorrentes da Remuneração Financeira dos recursos aportados poderão ser
usados para compor recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, relativo à
suplementação de recursos, para a execução da Obra conforme o contrato original.
As despesas de execução da presente Lei de responsabilidade do Município correrão por
conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, na Fonte de Recursos
000 - Ordinários Livres, em consonância com o cronograma físico-financeiro previsto para
o empreendimento.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PL NQ 040/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação
legislativa o projeto de lei em apenso que dispõe sobre a autorização de aporte financeiro, a fim de
integralizar cotas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR do Loteamento Residencial Luiz Toschi,
integrante do Programa Minha Casa Minha Vida {PMCMV).
A presente iniciativa autoriza e regulamenta o aporte de valores nos termos contratuais a cargo
do Município de Apucarana, os quais se destinam a possibilitar a conclusão das obras, tendo o
Município como responsável pela contrapartida financeira para conclusão da infraestrutura do
empreendimento, o que é de suma importância, haja vista que a obra se destina às famílias que se
encontram em vulnerabilidade social, sem condições de arcar com despesas com a casa própria,
agravando ainda mais a situação financeira e de moradia que se encontram.·
Esclarecemos que já foi autorizada por esta Casa de Leis a doação do imóvel onde será
implantado o referido loteamento residencial, conforme Lei nº 111/2023, o qual já se encontra em
nome do FAR.
Por estas razões que amparam a propositura e demonstram o relevante interesse público de
que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, e na
oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e
consideração.
Deste modo, contamos com o apoio desta Casa de Leis para sua aprovação, em benefício de
uma administração mais justa, eficiente e transparente.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2025.
R000LFO MOTA
Prefeito Municipal
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