PROJETO DE LEI Nº.49/2025
SÚMULA: Dispõe sobre regramento visando a transparência e
devido desconto em serviços que não tiverem sido
devidamente fornecidos no que atine à
concessionária de abastecimento de água no
Município de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR DANYLO ACIOLI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que a concessionária de serviços de
abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários promova a devida transparência nas
contas mensais com as seguintes informações:
I – Informar, no corpo da conta, de maneira clara e objetiva, se houve algum período
de desabastecimento que ultrapassou 24 (vinte e quatro) horas seguidas ou 48 (quarenta e
oito) horas intercaladas durante o mês;
II – Informar, no corpo da conta, se durante o período de desabastecimento houve
algum registro de consumo e, se sim, qual a quantidade de consumo supostamente registrado;
III – Informar, no corpo da conta, qual a motivação para o desabastecimento.
Parágrafo único – Em havendo desabastecimento por mais de 5 vezes, ainda que não
ultrapassem os períodos indicados no caput, deverá ser prestada a informação contida em
cada um dos incisos deste artigo.
Art.2º Caso se verifique a situação descrita no artigo 1º, II, a concessionária deverá
promover o imediato desconto na tarifa, em razão da impossibilidade de consumo durante
período de desabastecimento.
Parágrafo único. O caput deste artigo não altera as regras estabelecidas pela agência
regulamentadora, bem como não altera a tarifa mínima ou outras diretrizes que não são de
competência municipal.
Art.3º Ficam inalteradas as diretrizes estabelecidas na Lei 152/2003, quanto à
prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, bem
como no contrato de número 359/2003, no que forem compatíveis com a presente norma.
Parágrafo único – A presente lei não altera a estrutura tarifária e a cobrança de
serviços de saneamento básico, de modo que não importa em alteração na gestão do contrato
de concessão.
Art.4º A presente lei tem o cunho de complementariedade à legislação consumerista
e não importará em aumento de custos à empresa concessionária ou à sua eventual sucessora.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 30
dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2025.
Danylo Acioli
VEREADOR/PRESIDENTE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres vereadores e vereadora, em respeito ao que estabelece o artigo 189, V, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta-se a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Expõem-se, ainda, os fundamentos procedimentais que possibilitam a livre tramitação e
encaminhamento do projeto ao plenário, após tramitação junto às comissões, para a sua
análise de mérito, o qual, passa-se a expor e defender.
Tem-se que a capacidade legislativa municipal se encontra, em especial, no artigo 30,
da Constituição Federal, o qual preceitua, em síntese, a capacidade para legislar sobre
matérias de interesse local, suplementar as normas dos outros entes federativos, bem como
organizar e prestar, ainda que sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
de interesse local que possuam caráter essencial, entre os quais, obviamente, está o serviço
que de discute e apresenta no projeto de lei em análise. Ademais, há ainda outras normas de
competência legislativa municipal que não convém mencionar nesta justificativa.
Neste sentido, verifica-se que em, ao menos, duas hipóteses estariam adequadas a
presente proposta, quais sejam: a) capacidade legislativa suplementar; b) prestação de
serviços de interesse local que possuam caráter essencial.
No que atine à competência legislativa suplementar, tem-se que o presente projeto
de lei visa proteger o cidadão de Apucarana quando imbuído, na maioria das hipóteses, na
condição de consumidor. Sabe-se da existência do Código de Defesa do Consumidor, norma
de cunho federal, não obstante, a existência de norma federal que trate sobre o tema das
relações de consumo não impede ou exaure a competência legislativa municipal, seja pela
previsão de competência concorrente prevista no artigo 24, VIII, da Constituição Federal, ou,
ainda, pelo que têm decidido os tribunais pátrios, citando-se ao menos um excerto de julgado
do Supremo Tribunal Federal, disponibilizado no informativo 917, in verbis
Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo,
tratem de direito comercial ou do consumidor.
STF. 2ª Turma. RE 1052719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
julgado em 25/9/2018 (Info 917).
Tem-se que estaria superada qualquer dúvida no que se refere à competência
legislativa desse propositor para a matéria. Ainda assim, vislumbra-se a existência de contrato
vigente entre concessionária, qual seja, a SANEPAR e o município de Apucarana.
A concessionária poderia, de uma análise perfunctória, ser considerada afetada pela
obrigação contida na Lei, não obstante, quando se faz a análise detida da norma proposta,
vislumbra-se que não se cria desequilíbrio orçamentário/financeiro capaz de ensejar qualquer
passivo ao município ou onerosidade à concessionária, já que se trata publicização da mera
atividade de controle já realizada. A norma, em suma, estabelece a obrigação de divulgação
individualizada na conta do consumidor sobre os momentos em que este ficou sem o devido
fornecimento d`água.
A proposta estabelece que constatada a ausência de consumo, em razão da
interrupção do serviço, deve ser descontado da conta o valor de uma eventual cobrança por
erro técnico de lançamento da concessionária, já que se não havia fornecimento de água em
determinado período, é impossível que haja consumo e, por consequência, cobrança.
A norma não estabelece quaisquer mudanças no regime tarifário adotado ou nas
normas estabelecidas pela agência reguladora. Verifica-se que inexiste, também, qualquer
afronta da presente proposta com a legislação federal ou estadual que aborde o tema.
No que tange ao mérito, importa ressaltar que Apucarana passa por um momento
crítico em que há o desabastecimento d`água em vários locais da cidade, bem como relatos
de cobranças excessivas, englobando períodos de desabastecimento/interrupção do serviço.
A proposta visa transferir o ônus do consumidor de contestar mensalmente suas
contas e estabelece ao fornecedor o dever de fiscalizar e corrigir os próprios equívocos
sistêmicos, quando existentes.
Do exposto, pugna-se seja o projeto devidamente tramitado nas comissões
permanentes e, após, tenha o voto favorável dos nobres pares.
Danylo Acioli
VEREADOR