PROJETO DE LEI Nº 53/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO
CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE
CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS
AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GUILHERME MERCADANTE
LIVOTI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de
cargos comissionados vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Apucarana.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada no portal
da transparência do respectivo Poder.
Art. 2º A publicação do currículo de que trata o art. 1º desta Lei deve conter
obrigatoriamente as seguintes informações:
I - Nome completo, conforme nomeação;
II - Nível de escolaridade;
III - Experiência profissional;
IV - Informações básicas de profissionalização.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem como objetivo tornar obrigatória a publicação do
currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados aos Poderes
Executivo e Legislativo do município de Apucarana.
A proposição visa garantir a efetividade do direito fundamental à informação,
assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual estabelece que
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei".
Além disso, atende ao princípio da publicidade, que deve nortear toda a atuação
da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal. Este
princípio visa garantir maior transparência nos atos do Poder Público, possibilitando à
população acesso às decisões, nomeações e critérios utilizados na gestão da coisa
pública.
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reforça essa diretriz
ao determinar, em seu artigo 3º, que os procedimentos que asseguram o direito à
informação devem se pautar na divulgação de dados de interesse público,
independentemente de solicitações (inciso II), e na utilização dos meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação (inciso III).
Cabe também destacar que os servidores públicos, em especial os comissionados
— que são escolhidos diretamente pela autoridade nomeante —, exercem suas funções
remuneradas com recursos públicos. Assim, nada mais justo do que exigir a divulgação
de suas qualificações profissionais. Afinal, são funcionários da população, empregados
por todos os pagadores de impostos. Portanto, os cidadãos têm o direito de conhecer o
histórico profissional e acadêmico das pessoas que exercem funções de confiança dentro
do serviço público. Essa transparência fortalece a confiança na gestão pública e combate
práticas baseadas exclusivamente em apadrinhamento político.
Quanto à constitucionalidade da matéria, importa ressaltar que a exigência de
publicação de currículos não interfere na criação, extinção ou provimento de cargos
públicos — matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo —, mas trata
da concretização do princípio da publicidade e do direito à informação, ambos de
competência legislativa concorrente. Assim, não há qualquer vício de iniciativa na
presente propositura.
Por fim, é importante esclarecer que a proposição não cria novas despesas, mas
apenas orienta o Poder Público a utilizar os meios já existentes, como o Portal da
Transparência, para dar publicidade a informações que já devem constar dos arquivos da
Administração. Ainda que haja algum custo marginal, está pacificado no Supremo
Tribunal Federal, por meio do Tema 917, que o vereador pode legislar mesmo que
isso gere despesas ao Executivo, desde que não crie cargos, aumente remunerações ou
interfira na estrutura administrativa — o que claramente não é o caso aqui:
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, o compromisso com os
princípios da transparência, da publicidade e do respeito ao cidadão, convido os nobres
colegas parlamentares à apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, que visa fortalecer
a relação entre a sociedade e os poderes públicos do nosso município.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)