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materia nº 117/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaDISCIPLINA A DEMARCAÇÃO E PINTURA DE FAIXA DE TRAVESSIA PARA PEDESTRES NO MUNICIPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id2418

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-08 Rejeitado — rejeitado por 6 a 3
2007-09-24 Pedido de vistas — Pedido de vista Ver Alcides
2007-09-17 Pedido de vistas — Pedido de Vistas pelo autor.
2007-05-21 Primeira votação — Lido - aguardando para votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°117/07
SÚMULA - Disciplina a demarcação e pintura de faixa
de travessia para pedestres no município, corno especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUIZ
BOLONHEZI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Arto 1° - As faixas de travessia para pedestres localizadas no município deverão
obedecer aos critérios estabelecidos pelo Anexo I desta lei.
PARÁGRAFO úNICO - As determinações constantes no caput deste artigo,
serão exclusivamente para as ruas onde não existem semáforos.
Arto 2" - Fícará a critério do Executivo Municipal a pintura das faixas de
travessia para pedestres, nos locais onde existem ou forem instalados semáforos.
Arto 3° - Nas ruas onde existem faixas e não existem semáforos, o Executivo
Municipal deverá realizar a pintura das fàixas nos locais estipulados pelo artigo 10desta
Lei, somente na sua reforma.
Arto 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2007.
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR

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