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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEAPUCARANA
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
PROJETO DE LEI Nº 041/2025
Súmula:- Autoriza a participação, com reservas, do Município
de Apucarana no Consórcio Público Intermunicipal
de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná
- CINDEPAR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 19
Art. 2º
Fica o Município de Apucarana autorizado a participar, com reservas, implicando em
consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído conforme Protocolo
de Intenções, firmado em 15 de abril de 2013 e alterações posteriores e consolidação em
18/03/2019, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107 /2005, de 06 de Abril de 2005,
nos termos do artigo Art. 4º-A do Protocolo de Intenções do Consórcio Público do
CINDE PAR.
Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato
de Consórcio Público, publicado diário oficial on-line do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, edição nº 245, visando promover ações na área de infraestrutura e
desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas
nos incisos li a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam:
" li. Pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré - moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como
serviços complementares a execução do serviço de pavimentação, como a lavagem de
ruas, remoção de arvores e a pintura de vias.
Ili. Apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
IV. Apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços
de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio
a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais
para praças e parques;
V. Redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
VI. Iluminação pública;
VII. Limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
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VIII.Sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX. Conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X. Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
XI. Outras atividades correlatas."
Art. 3º
Art. 4º
O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de
associação pública, de natureza autárquica, c~m prazo de duração indeterminado,
regendo-se pelo Estatuto/Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107 /2005, Decreto
nº. 6.017 /2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e
regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
1. Firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos
de governo;
li. Ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
Ili. Promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV. Promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V. Realizar licitações compartilhadas para contratação de bens ou serviços da qual,
nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos
ou entidades dos entes consorciados, rios termos do art. 19 do Decreto n.
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6.017/2007;
VI. Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos
de cooperação;
VII. Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante contrato
de rateio.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.
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101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Para concretização do ingresso do Município de Apucarana no Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, fica
autorizada a fixação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor do
salário-mínimo nacional vigente.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicro financeiro, crédito
especial/suplementar para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das
demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação
no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná
- CINDEPAR, não prevista no Orçamento em execução.
Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a promover as alterações juntos às leis que
estabelecem o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PLNº 041/2025
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, temos a.honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
participar, com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR. Este projeto ratifica parcialmente o Protocolo de Intenções e o Contrato de
Consórcio Público/Estatuto do referido consórcio, que seguem anexos.
A instituição do Consórcio é estabelecida pela Lei Federal nº 11.107 /2005, de 06 de abril de 2005,
regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e pelo artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro. O
objetivo central do CINDEPAR é promover a execução da gestão associada de serviços públicos da competência
dos municípios consorciados, além de implementar ações e políticas voltadas ao desenvolvimento
socioeconômico local e regional.
1. Acesso a Serviços Especializados: A integração ao CINDEPAR permitirá que Apucarana tenha acesso a
serviços essenciais como Micro Revestimento Asfáltico e fornecimento de Massa Asfáltica PMF - Pré-Misturado a
Frio. Esses serviços são fundamentais para garantir a qualidade das nossas vias públicas, resultando em um
trânsito mais seguro e eficiente para todos os cidadãos.
2. Eficiência na Gestão de Recursos: A participação no consórcio possibilitará uma gestão mais eficiente
dos recursos financeiros destinados à infraestrutura. Os serviços prestados pelo CINDEPAR são realizados com
maior eficácia e menor custo em comparação com a contratação individual, promovendo uma economia
significativa para o município.
3. Baixo Custo de Adesão: O ingresso no CINDEPAR requer apenas o pagamento equivalente a 01 (um)
salário mínimo, um investimento acessível que permitirá a Apucarana começar a usufruir imediatamente dos
benefícios proporcionados pelo consórcio.
4. Desenvolvimento Regional: A adesão ao consórcio beneficiará não apenas Apucarana, mas também
contribuirá para o fortalecimento da região como um todo. Ao melhorar nossa infraestrutura viária, estaremos
promovendo o desenvolvimento econômico local e facilitando o transporte de mercadorias.
5. Participação em Decisões Coletivas: Fazer parte do CINDEPAR permitirá que Apucarana participe
ativamente das decisões sobre investimentos em infraestrutura na região, garantindo que as necessidades locais
sejam priorizadas nas ações do consórcio.
Para a execução dos objetivos previstos no Contrato de Consórcio Público/Estatuto já aprovado pelos
Municípios consorciados, é necessário incluir no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária os créditos adicionais
suficientes para ingresso e execução dos serviços a serem realizados pelo CINDEPAR. O município se
comprometerá ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas
por adesão ao contrato de rateio.
Diante das razões expostas, solicitamos aos nobres vereadores a pronta apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei, visando garantir os benefícios que essa parceria trará para Apucarana.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
www.apucarana.pr.gov.br 1 3422-4000