materia nº 35/2025

 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025
EMENTA:Consolida as isenções de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais para participantes de ações solidárias 
e revoga a lei nº 76, de 28 de setembro de 2021 e a lei nº 
93, de 04 de novembro de 2021.
Art.1º Ficam isentas da taxa de inscrição em concursos públicos municipais as pessoas que 
comprovem:
I. Doação regular de leite materno: no mínimo 6 (seis) doações nos últimos 12 (doze) meses, 
atestadas por banco de leite oficial;
II. Doação regular de sangue: no mínimo 3 (três) doações anuais, comprovadas por órgão oficial;
III. Participação em campanhas solidárias: mínimo de 3 (três) ações promovidas pelo Hospital da 
Providência ou Hospital da Providência Materno Infantil, nos programas:
a) Coração solidário (doação de tecidos para almofadas que ajudam no tratamento do câncer de 
mama);
b) Mechas de carinho;
c) Outubro Rosa; e
d) Novembro Azul.
Art.2º A comprovação das condições do Art. 1º dar-se-á mediante documento oficial apresentado no 
ato da inscrição do concurso.
Art.3º Os editais de concursos públicos municipais deverão prever expressamente os benefícios desta 
Lei.
Art.4º O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios de comprovação e fiscalização.
Art.5º Revogam-se:
I - a Lei nº 76, de 28 de setembro de 2021; e
II - a Lei nº 93, de 04 de novembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de março de 2025.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
 Tiago Cordeiro de Lima
 PRESIDENTE
Guilherme Livoti Moisés Tavares Domingos
 SECRETÁRIO RELATOR
Gabriel Caldeira Adan Lenharo
MEMBRO MEMBRO