materia nº 53/2025

REQUERIMENTO Nº.53/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): DANYLO ACIOLI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal e à Autarquia Municipal 
de Saúde, sobre o piso nacional, em especial dos ACS – Agente Comunitário de 
Saúde e aos ACE – Agente de Combate às Endemias, que tiveram seus valores 
reajustados a nível nacional, em tese, com a data base de JANEIRO/2025,
porém foram reajustados no Município de Apucarana somente no mês de 
FEVEREIRO/2025.
Lido na sessão do dia _____/_____/____. Visto secretário _________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
 Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal e à 
Autarquia Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
 a) No que atine aos pisos nacionais, em especial dos ACS – Agente 
Comunitário de Saúde e aos ACE – Agente de Combate às Endemias, tem-se 
que o depósito dos valores reajustados se deram, em tese, com a data base de 
JANEIRO/2025, não obstante a legislação municipal promoveu o reajustamento 
como base do mês de fevereiro, há intenção de promover o pagamento retroativo 
ao mês de janeiro? Se sim, quando?
 b) Não sendo realizado o pagamento retroativo, os valores recebidos 
serão utilizados para o pagamento de algum abono à classe do magistério?
 c) Os valores foram efetivamente recebidos e estão em caixa? Em sendo 
o caso, qual a importância e como os valores podem ser utilizados?
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---------------------------------------------------------------------------------------continuação do Requerimento nº.53/2025-----------------
 Tem-se que o governo federal estabeleceu os pisos tendo como base o 
mês de janeiro do corrente ano, não obstante a legislação municipal previu o 
pagamento a partir de fevereiro. Leva-se em consideração que o governo federal 
quando estabelece o piso faz o envio da verba para cumprir o piso estabelecido, 
deste modo, em tese, os valores estariam depositados e possuiriam uma 
vinculação em sua utilização, questiona-se qual o planejamento para a utilização 
dos valores e o eventual momento em que isso se dará, tendo em vista se tratar 
de um direito dos referidos agentes de saúde. Entende-se que a resposta poderá 
ser útil para evitar a judicialização de demandas em busca do percebimento dos 
valores mencionados.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 02 de abril de 2025.
Danylo Acioli
Vereador/Presidente
Jmss/al