materia nº 50/2025

REQUERIMENTO Nº.50/2025
AUTORIA DO VEREADOR (A): DANYLO ACIOLI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal e à Autarquia Municipal 
de Educação, sobre o cumprimento do art. 6, incisos II e III, da Lei 80/2002, que 
trata sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do 
Magistério do Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia _____/_____/____. Visto secretário _________________
Aprovado por ____________________________________________________
Rejeitado por ____________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
 Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal e à 
Autarquia Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações:
 a) Quais as medidas tomadas para o cumprimento do art. 6, II e III, da Lei 
80/2002, quanto à valorização do desempenho, da qualificação e do 
conhecimento e progressão através de mudança de nível de habilitação e de 
promoções periódicas? 
 b) Qual o planejamento para a promoção enquanto mecanismo de 
progressão funcional do profissional do magistério? Qual a data planejada para 
a implementação dos avanços verticais e horizontais?
 c) Qual será a metodologia implementada na gestão para o cumprimento 
integral dos artigos 26 a 30, da Lei 80/2002? 
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------continua---------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------continuação do Requerimento nº.50/2025---------------
 Justifica-se o requerimento no sentido de que inexiste qualquer 
movimentação pública da Autarquia Municipal de Educação no sentido da 
implementação dos direitos elencados nos artigos citados, de modo que se faz 
necessária a informação clara quanto à implementação e metodologia a ser 
utilizada, não só neste ano, mas no decorrer da gestão.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 02 de abril de 2025.
Danylo Acioli
Vereador/Presidente
Jmss/al