materia nº 366/2025

INDICAÇÃO Nº 366/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENO 
LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA RUA RIO 
DAS CINZAS COM A RUA RIO PARANAPANEMA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado no cruzamento da Rua Rio das 
Cinzas com a Rua Rio Paranapanema, geolocalização (-23.559282108833617, -
51.49247855146314), vem sendo alvo de constantes reclamações da comunidade em razão do 
mato alto, acúmulo de lixo e insegurança dos munícipes, conforme pode ser observado nos 
registros fotográficos no final deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, 
determina que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato 
ou servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que 
porventura possam existir em suas propriedades, visando à eliminação 
da utilização dos mesmos como depósitos de lixo e por consequência a 
proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo 
anterior fica estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da 
publicação em Edital no Diário Oficial do Município, disponível no 
site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam executados os serviços 
necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a remoção do 
lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha 
sido executado pelos proprietários, o Município providenciará 
limpeza, roçagem e remoção de lixo ou entulhos existentes nos 
imóveis, cobrando pelos trabalhos executados os seguintes valores, 
conforme atualização realizada pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a 
fim de providenciar a limpeza e roçagem do terreno localizado no cruzamento da Rua Rio 
das Cinzas com a Rua Rio Paranapanema, geolocalização (-23.559282108833617, -
51.49247855146314).
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, 11 de março de 2025.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Disponível em https://encurtador.com.br/Q7a0Q